(DOC. VP 161.6002.2001.5300)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Distribuição dos lucros obtidos com a exploração de áreas comuns do condomínio. Violação do CPC/1973, art. 535. Validade de deliberação da age. Inexistência de omissão. Critério de rateio por cota de custeio. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal de origem quanto ao critério de rateio dos lucros advindos da exploração de áreas comuns do condomínio, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na

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