(DOC. VP 230.7040.2933.1416)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio e área não edificável. Delimitação. Edificação irregular. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu que as edificações foram construídas dentro da área não edificável. 2 - Entendimento diverso, a fim de desconstituir as premissas do aresto recorrido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à forma�

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