(DOC. VP 230.7071.0774.0710)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa administrativa. Procon/SP. Desproporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Excepcionada a hipótese de evidente desproporcionalidade, o recurso especial não é via recursal adequada ao redimensionamento de multas administrativas, tendo em vista essa providência depender do reexame fático probatório. Precedentes. 3 - No caso

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