(DOC. VP 142.6142.7000.2400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial. Gdamp. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Alegação de futura ofensa à constituição. Impossibilidade. Alegação de ocorrência de realização de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos e de decréscimo nos proventos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou a orientação no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes. II - A verificação da ocorrência de regulamentação e realização de avaliação do desempenho individual dos servidores em atividade e de decréscimo na remuneração do ora agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a

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