(DOC. VP 210.5281.1975.6225)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exame psicotécnico. Critérios e procedimentos adotados. Legalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante aplicação da Súmula 280/STF. 3 - Hipótese em que o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem a respeito da legalidade do exame psicot
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