(DOC. VP 161.2623.0001.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ocorrência. Lucros cessantes. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para decidir pela improcedência da concessão de lucros cessantes. 2. Impossibilidade de modificação de tal entendimento em sede de recurso especial por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos e, por conseguinte, incidência dos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote