(DOC. VP 221.0030.2894.3475)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Alegação genérica. Procon. Multa administrativa. Proporcionalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem explicitar os vícios de integração e sua relevância para a solução da controvérsia. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a legalidade da sanção i

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