(DOC. VP 220.3181.1419.4346)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Concessão de serviço público. Tarifa mínima. Não configurada. Insuficiência de prestação de serviço. Abastecimento por meio de poço artesiano. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o abastecimento da concessionária é insuficiente e obriga a autora a fazer uso da água de poço. 2 - Entendimento diverso conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formaç

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