(DOC. VP 230.5150.9853.9443)

STJ. Processual civil. Agravo interno. M ilitar. Reintegração. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu ser necessária a observância a regramentos próprios de acesso e promoção na carreira militar para que se possa reconhecer o enquadramento do autor no posto almejado. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à forma�

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