Carregando…

(DOC. VP 154.9803.3001.6300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Alegação de irregularidades nos cálculos. Ofensa ao art. 535 não caraterizada. Violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, tendo o voto condutor se valido de vasta fundamentação no exame da pretensão recursal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico dos argumentos apresentados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente motivado, ainda qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote