(DOC. VP 230.7040.2744.6213)

STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo e multa. Regularidade e legalidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu a legalidade e a regularidade do procedimento administrativo, bem como da multa e seu valor, aplicada em observância aos critérios legais. 3 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do co

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