(DOC. VP 230.7071.0643.0931)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público civil. Concessão de pensão. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O

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