(DOC. VP 181.5511.4019.7300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterada em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese. 2 - Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o r

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