(DOC. VP 241.0260.4700.2368)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão. Inexistência. Tutela antecipada. Multa diária. Intimação pessoal. Revogação posterior. Efeitos. Restabelecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas que de forma contrária aos interesses do agravante. II - Para o pagamento de multa diária, a intimação da parte a quem determinada obrigação de fazer deve ser pessoal. III - A revogação da tutela antecipada, que é provimento precário, opera efeitos desde o momento em que concedida. IV - O critério de av

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