(DOC. VP 181.5511.4020.5200)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura.

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