(DOC. VP 210.8131.1846.8499)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. II - Ressalte-se que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AREsp 532.550/RJ, convencionou que a desproporção e

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