(DOC. VP 241.0260.7544.0249)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Requisitos formais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Tr e taxa selic. Aplicabilidade. Verba honorária. Sucumbência recíproca reconhecida pela corte a quo. Redistribuição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via especial, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência deste Tribunal admite a utilização da TR a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, e não como índice de correção monetária. 3 - Assegura-se a ple

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