(DOC. VP 231.0110.8309.8648)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundeb. Falta de interesse de agir. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a falta de interesse de agir do município, uma vez que busca o recebimento de importância inferior àquela efetivamente praticada pelo Ministério da Educação no cálculo de VMAA no exercício de 2010. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernente

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