(DOC. VP 174.1665.0002.8700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Assistência social. Possibilidade. Pessoa idosa. Núcleo familiar. Rendimento aproximado de um salário mínimo. Inexistência de reexame de provas. Adequação da interpretação de norma legal.

«1. Trata a hipótese de pedido de assistência social realizado por pessoa idosa, cujo núcleo familiar é composto por ela e seu cônjuge, que recebe aposentadoria de aproximadamente um salário mínimo. 2. Partindo dessas premissas, vê-se, portanto, que o argumento utilizado pelo Tribunal, ao justificar-se com base tão somente na renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo, acaba retornando a uma interpretação restritiva ou literal da lei. 3. Há, no entanto, entendimento con

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