(DOC. VP 241.0291.0812.9322)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto-Fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Interposição de agravo regimental na origem. Recurso não protelatório. Afastamento da multa do 557,§ 2º, do CPC.

1 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ a revisão, em sede de recurso especial, do critério adotado pela Corte de origem para a fixação dos honorários com base na eqüidade. 2 - A multa do CPC, art. 557, § 2º deve ser afastada, pois foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática de relator, a fim de possibilitar o ingresso nesta seara especial mediante o exaurimento de instância. Logo, não se trata de recurso manifestamente inadmissível, infundado ou procrastinatório. 3

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