(DOC. VP 147.8644.3000.8300)

STJ. Processual civil. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso concreto, analisou os critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação do valor das astreintes e a adequação do prazo. Revolver esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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