(DOC. VP 211.0220.8891.2363)

STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alegação de reserva de patrimônio para garantia da dívida tributária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com amparo no CTN, art. 185, alterado pela Lei Complementar 118/2005, declarou a fraude à execução e determinou a anulação da alienação de dois imóveis de propriedade do coexecutado Natal José da Silveira. 2 - Segundo a tese no Recurso Especial, a empresa executada reservou bens suficientes ao pagamento do débito, razão pela qual não teria restado configurada a fraude à execução. Todavia, o acórdã

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