Jurisprudência sobre
auto de infracao de transito
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701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Multa. Ilegitimidade passiva do município. Interpretação de leis municipais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Regularidade do auto de infração e procedimento administrativo. Não indicação de dissídio jurisprudencial ou de violação a Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Para aferir a alegada violação ao CPC/1973, art. 267, VI, seria necessária a interpretação de leis municipais, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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702 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Excesso de velocidade. Desconstituição de autuações. Cabimento. Infrações cometidas numa mesma via, em um curto espaço de tempo. Sistemática de aferição eletrônica de velocidade que, no caso, não se revelou suficientemente confiável. Aferição de comportamento infracional mediante registro de equipamento eletrônico, se é suficiente em tese para ensejar apenamento administrativo, não pode ser de molde a ensejar dúvidas e perplexidades. Recurso do autor provido.
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703 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Decisão da presidência do STJ. Multa de trânsito. Consistência do auto de infração. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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704 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Procedimento Comum.
Permissão para dirigir vencida - Autora não pôde solicitar a CNH definitiva, pois possuía pontos em seu prontuário, referente a auto de infração cometido por terceiro e indicado o real condutor no prazo - Pleito de indenização por danos morais - Danos morais não configurado - A conduta da autarquia de trânsito, apesar de indesejável, não produziu abalo psíquico relevante na autora, o que não se confunde com mero dissabor. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento. Impossibilidade agravo regimental provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que Documento eletrônico VDA43250899 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:13Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 52121644-8f6c-495c-a0ce-7f836114e765... ()
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706 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Multas de trânsito - Exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2019 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do Município - Não acolhimento - Veículo vinculado à infração que foi objeto de contrato de arrendamento mercantil - Entendimento do C. STJ de que a instituição financeira arrendadora é parte ilegítima para responder pela cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário por uso indevido do bem arrendado - Executado que comprovou a baixa do gravame junto ao SNG em data anterior aos fatos geradores da multas de trânsito - Registro no Sistema Nacional de Gravames que supre a comunicação de transferência do veículo ao DETRAN - Precedentes - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido
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707 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do «bafômetro - Negativa de submissão ao etilômetro que não foi negada - Validade do art. 277, §3º, do CTB já reconhecida pelo C. STJ - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para que seja submetido ao equipamento - Infração administrativa prevista nos arts. 165, 165-A e 277 do CTB - Recusa do condutor em se submeter ao exame indicada no auto de infração - Simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor caracteriza a infração ao CTB, art. 165-A independentemente de o condutor estar ou não sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Inconstitucionalidade do art. 165-A. Violação ao princípio da não autoincriminação - Inocorrência - C. STF que já se pronunciou, em sede de repercussão geral (RE 1.224.374, leading case do Tema 1079), assentando a constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, fixando a tese: «Não viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016) ". 3. Documento de porte obrigatório não apresentado ao agente de trânsito, caso contrário, não haveria necessidade de consultar o «terminal prodesp via bop 330/3 (fl. 68) - Documento vencido há mais de 30 dias - Infração do CTB, art. 162, V configurada. 4. Uso de cinto de segurança do passageiro do banco traseiro não verificado - Situação regularizada no próprio local da blitz (fl. 54). 5. Presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, não infirmados pela parte recorrente - Depoimento da testemunha do autor, Sra. Perolla, que deveria ser ouvida com parcimônia, pois no momento dos fatos, estava com o autor e sua mãe (dele) no veículo indo ao cinema - Total ausência de isenção de ânimo. Confiram-se os seguintes julgados, das C. Turmas Recursais deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Autuação posterior a vigência da Lei 13.281/2016. 2. Tema 1079, do STF. 3. A mera recusa do condutor a ser submetido ao teste do etilômetro é suficiente à caracterização da infração. 4. Inaplicabilidade do princípio da não autoincriminação. 5 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0021435-69.2019.8.26.0000. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.(Recurso Inominado Cível 1049333-06.2021.8.26.0506; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) «RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Condutor que recusou a se submeter ao teste do etilômetro. Alegação de que não teria sido notificado a apresentar defesa / recurso contra o Auto de Infração. AIT em conformidade com o disposto no CTB, art. 280, lavrado na presença do infrator, que não exarou assinatura no documento, tornando necessária a notificação do proprietário. Dupla notificação (autuação e penalidade) comprovada às fls. 82/89. Notificação da infração tempestivamente remetida ao endereço constante do cadastro do veículo de propriedade do recorrente. Dever do proprietário manter atualizado o endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP (CTB, art. 123 e CTB art. 241). O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no CTB, art. 165-A Desnecessidade de se constatar se o condutor estava ou não embriagado. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regular aplicação das penalidades e medidas administrativas, que não violam garantias ou princípios constitucionais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível 1000088-75.2023.8.26.0079; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 85, §8º do CPC e Lei 9.099/95, art. 55.
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708 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PSDD. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO VEÍCULO. ALEGADO VÍCIO NA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENVIO PELO DETRAN. NULIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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709 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária objetivando o reconhecimento da nulidade de auto de infração, que gerou penalidade de trânsito por excesso de velocidade. Competência do departamento nacional de infraestrutura de transporte-dnit para a fiscalização de trânsito, aplicar e arrecadar multas nas rodovias federais. Precedente representativo da controvérsia. REsp. 1.613.733/RS, rel. Min. Assussete magalhães, DJE 11.4.2018. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp. 1.613.733/RS (Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 11.4.2018), apreciado como representativo da controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3o. da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). ... ()
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710 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Município de Ribeirão Preto. Autuações lavradas por sociedade de economia mista (TRANSERP). Possibilidade. Legislação (Lei Complementar Municipal 998/00 e CTB, art. 24, VI) que confere prerrogativas à referida empresa para que possa exercer atos atinentes ao poder de polícia administrativa. Precedentes desta corte de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
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711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Antt. Acórdão em confronto com a jurisprudência d esta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica, determinando a redução do valor da penalidade pecuniária nos termos da Resolução ANTT 5.847/2019.... ()
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712 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Impetração para renovação de licença de veículo automotor. Legalidade da exigência de quitação de encargos tais como a multa por infração de trânsito. Inviabilidade, ademais, da discussão sobre a validade da sanção. Autoridade que lavrou o auto de infração e imposição de multa, e competente para eventual corrigenda, não guarda sua sede no território jurisdicional. Inviabilidade de qualquer espécie de reunião e conhecimento, dada a competência absoluta por critério funcional. Validade do ato administrativo. Segurança denegada. Remessa oficial provida para este fim.
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713 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PSDD ENTREGUE NO MESMO ENDEREÇO EM QUE A NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE CONSTOU COMO «NÃO ENTREGUE". VERIFICADO O CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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714 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Nulidade do termo de infração e do auto de lançamento e consequentemente da cda que, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício. Inexistência dos vícios dos arts. 128, 460 e 515 do CPC/1973. Agravo regimental desprovido.
«1. O escopo dos Embargos de Declaração é possibilitar ao julgador o reconhecimento dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Dessa forma, não estando o acórdão recorrido maculado com omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo com erro material, ofensa não há ao teor da referida norma processual. ... ()
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715 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Esfera administrativa. Direito de defesa. Necessidade de duas notificações. Da autuação e da penalidade. Súmula 312/STJ. Real condutora identificada no auto de infração. Assinatura no documento. Posterior notificação da penalidade. Indicação de terceiro. Potencialidade lesiva da conduta. Ocorrência. Crime de falso imputado. Inauguração da ação penal. Possibilidade. Alegações defensivas sobre negativa de autoria e possível equívoco de outrem no preenchimento do documento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Auto de infração e aplicação de multa. Sociedade de economia mista. Impossibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios, pois o exame do CTB, art. 280, § 4º em nada alteraria o provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal de origem, porquanto consentâneo com a entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema. ... ()
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717 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de Infração. Anulatória. Autuação feita por sociedade de economia mista (Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. TRANSERP). Possibilidade. Legislação que confere autorização para que a TRANSERP exerça atos atinentes ao poder de polícia administrativa. Exegese da Lei Complementar 998/00, do Município de Ribeirão Preto, e CTB, art. 24, VI. Precedentes desta Corte de Justiça. Anulação da autuação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
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718 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165A. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE REMETIDAS PARA O ENDEREÇO DO AUTOR. SÚMULA 362/STJ. POSSIBILIDADE DE PROCESSO ÚNICO E CONCOMITANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, NOS TERMOS DO §10º DO CTB, art. 261. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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719 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Notificação por penalidade aplicada. Possibilidade de defesa do insurgente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que: a) o estado de alcoolemia do recorrente foi registrado e comprovado por agentes de trânsito; b) o insurgente foi notificado da infração e teve plenas condições de exercer seu direito de defesa, não o fazendo por vontade própria; c) o autor da demanda não apresentou defesa administrativa e pagou a multa aplicada; e d) as notificações foram realizadas dentro do prazo estipulado pelo CTB, art. 281. ... ()
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720 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Declaração de insubsistência deste documento em razão de irregularidades, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Hipótese de mero erro material que não tem o condão de macular a multa aplicada. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Inexistência de ato ilícito a justificar o dever de indenizar. Ação anulatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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721 - TJSP. Cumprimento de Sentença (proferida no Mandado de Segurança 1028416-98.2020.8.26.0053). Decisão que determinou à municipalidade executada o cancelamento do Auto de Infração 90.045.424-5, por entender que o lançamento complementar a que se refere a autuação combatida implica em descumprimento do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 1028416-98.2020.8.26.0053, já transitado em julgado. Pretensão à reforma. Acolhimento. ITBI. Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do tributo, nos termos do CTN, art. 148, se tempestivo e pertinente. Lançamento fiscal aqui combatido que é diverso daquele objeto do Mandado de Segurança, pois originado de procedimento de arbitramento, cuja regularidade ou não somente pode ser aferida em ação própria, sob contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido
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722 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. Ausência de julgamento motivado. Auto de infração que apontou os motivos de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Não apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a inexistência de ausência de motivação da aplicação da multa, pois o auto de infração descreveu a penalidade e apontou os motivos de fato e de direito, não tendo havido apresentação de defesa prévia ou recurso a exigir nova fundamentação da autoridade administrativa. ... ()
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723 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor autuado por ter recusado a se submeter ao teste de bafômetro. Inadmissibilidade, no caso. Autor que se submeteu a outros testes que não constataram a situação de embriaguez, o que implica reconhecer que não infringiu a regra do CTB, art. 277. Ilegalidade da autuação caracterizada. Ausência de demonstração dos danos morais alegados pelo autor. Mero dissabor que não gera o dever de indenizar. Multa diária em quinhentos reais mantida. Recurso não provido.
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724 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DO CTB, art. 176, IV. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DA AUTORIDADE POLICIAL PARA A REMOÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE MULTA REFERENTE AO ART. 176, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). II. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO DO art. 176, IV DO CTB. CASO CONCRETO EM QUE CONDUTOR E PROPRIETÁRIA FORAM ENCAMINHADOS AO HOSPITAL. FAMILIARES PRESENTES NO LOCAL QUE INFORMAM INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ORDEM DOS POLICIAS PARA A REMOÇÃO PELOS PARTICULARES, E INFORMAÇÃO DE QUE O GUINCHO HAVIA SIDO ACIONADO. III. A INFRAÇÃO DO CTB, art. 176, IV SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO HÁ ORDEM EXPRESSA DA AUTORIDADE POLICIAL OU AGENTE DE TRÂNSITO PARA A REMOÇÃO DO VEÍCULO E O CONDUTOR SE OMITE. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O RECORRENTE PERMANECEU INTERNADO POR DOIS DIAS. AUSENTE A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE REMOÇÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NÃO SE CONFIGURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 176, IV. IV. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO E REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA.
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725 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória de multas impostas à pessoa jurídica decorrente da falta de indicação de condutor. Necessidade de dupla notificação. CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução 149/03 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Recurso provido, para julgar procedente a demanda e anular as multas de trânsito por falta de identificação do condutor.
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726 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Pressupostos. Falta. Erro de fato. Não configuração. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Prova. Reapreciação. Descabimento. Súmula STF-343. ICMS. Auto de lançamento. Ação rescisória. Violação de disposição literal de lei. Dispositivos do CTN e da CF/88. CF/88. S. 343 do STF. Erro de fato. Processual civil. Ação rescisória interposta dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. CPC/1973. Trânsito em julgado e sua data comprovados. Hipótese de cabimento da ação. Violação de disposição literal de lei.
«Interpretação controvertida. Aplicação do verbete 343 do STF quanto à legislação infraconstitucional. CF/88, art. 150, § 6º. Anistia e legalidade tributárias não ocorridas na sentença atacada. Inexistência da infração. ERRO DE FATO. Estando demonstrada a ciência da tese do Estado, na origem, afastada porque reconhecida outra realidade do auto de lançamento objurgado, impõe-se a improcedência da ação rescisória, que não se presta ao reexame da prova ou à análise da justiça da decisão. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... ()
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727 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Recusa à assinatura do auto de infração pelo condutor do veículo. Regular notificação do proprietário. Vício de fundamentação. Inexistência. Demais dispositivos legais impugnados. Ausência de impugnação específica da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido dirime integralmente a controvérsia, por meio de argumentação suficiente, apenas adotando tese contrária ao interesse da parte recorrente. ... ()
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728 - TJDF. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS NÃO CONSUMADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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729 - TJSP. Recurso Inominado - Infração de trânsito - Transferência de pontuação decorrente do auto de infração lavrado pelo Município de Santo André - Condutora que é mãe do proprietário do veículo, e que residem no mesmo domicílio - Comprovação de que o condutor do veículo no momento da infração era pessoa diferente do proprietário - Declaração com firma reconhecida em cartório da coautora assumindo a Ementa: Recurso Inominado - Infração de trânsito - Transferência de pontuação decorrente do auto de infração lavrado pelo Município de Santo André - Condutora que é mãe do proprietário do veículo, e que residem no mesmo domicílio - Comprovação de que o condutor do veículo no momento da infração era pessoa diferente do proprietário - Declaração com firma reconhecida em cartório da coautora assumindo a autoria da multa - Verossimilhança das alegações - Boa fé dos autores que deve ser presumida - Assunção regular de responsabilidade pela condutora indicada, que figura no polo ativo da ação em litisconsórcio ativo - Possibilidade de indicação judicial em casos como o presente, segundo entendimento do E. STJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo - Presunção de legalidade do ato administrativo não ignorada, posto que mantida a validade da multa aplicada, alterando-se apenas o condutor do veículo no momento da infração - Sentença de improcedência reformada para aceitar a indicação de condutor formulada judicialmente e determinar a transferência de pontuação da infração para a condutora indicada - Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça - Recurso da parte autora provido.
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730 - STJ. Trânsito. Recurso especial repetitivo. Tema 105/STJ. Julgamento do mérito. Trânsito. Administrativo. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. CTB, art. 280, CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 220. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 105/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questiona-se se há decadência do direito de punir quando não expedida a notificação do infrator de trânsito no prazo de trinta dias, com a impossibilidade de reinício do procedimento administrativo.
Tese jurídica firmada: - O CTB, art. 281, parágrafo único, II, prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Impõe-se o arquivamento dos autos de infração quando ausente a notificação do condutor para apresentação de defesa prévia, sendo incabível a renovação da notificação em razão da decadência.» ... ()
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731 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Endereço de envio da infração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da Resolução 404/2012 do contran. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A tese de que teria havido falha no processo administrativo que culminou na perda da habilitação do recorrente, bem como a alegação de que a notificação da multa deveria ter se dada por meio de edital, não restaram amparadas na violação de qualquer Lei, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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732 - TST. Ação anulatória de auto de infração. Base de cálculo da cota de contratos de aprendizagem. Inobservância. Indevida exclusão do quantitativo de empregados nas funções de jardineiro e motorista. Multa administrativa. Incidência.
«A Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 428, caput, e 429, caput, trata, expressamente, do contrato de aprendizagem e da obrigação dos estabelecimentos de qualquer natureza de admitir aprendizes em número equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos empregados existentes em cada um, cujas funções demandem formação profissional. Analisando os termos do CLT, art. 428, caput, com redação dada pela Lei 11.180/2005, verifica-se que o contrato de aprendizagem não se restringe ao menor, sendo possível haver a contratação de aprendizes maiores de 14 anos e menores de 24 anos. Consoante o contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, o presente caso trata das funções de motorista e de jardineiro, que demandam formação profissional e estão incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Assim, além de exigirem formação profissional, nos exatos termos do CLT, art. 429, não estão inseridas dentre as exceções previstas no Decreto 5.598/2005, art. 10, § 1º, não existindo qualquer justificativa para excluir os empregados que exercem tais atividades da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados. Como há exigência legal de contratação de empregado maior de 21 anos para exercer a função de motorista, segundo o inciso I do Lei 9.503/1997, art. 145 (Código Nacional de Trânsito), a contratação de aprendizes para essa função está limitada aos maiores de 21 anos e menores de 24 anos. Já para a função de jardineiro, está limitada aos jovens com idade entre 18 e 24 anos, pois se trata de atividade, por vezes, que impõe trabalho com instrumentos pontiagudos, a exigir restrição quanto ao exercício dessa atividade por menores. De qualquer modo, nada há que inviabilize o cômputo dos empregados pertencentes ao quadro de pessoal da empresa, enquadrados nestas atividades, para efeito da apuração do quantitativo de contratações de aprendizes. Verificado o desrespeito do percentual de contratação de aprendizes, na proporção prevista no CLT, art. 429, pela indevida exclusão de empregados pela empresa da base de cálculo desse quantitativo, sem a correspondente autorização em lei, tem-se por regular o auto de infração imposta. Logo, não há que se falar em violação dos artigos constitucionais invocados. Inservíveis os arestos acostados para exame. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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733 - TJDF. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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734 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pagamento do licenciamento efetuado por meio eletrônico, dentro do prazo legal. Autuação de proprietário portando somente o comprovante de pagamento e sem o documento atualizado. Descabimento. Proprietário que não pode ser privado de conduzir seu veículo em razão da demora da administração em remeter o documento via correio. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ação anulatória procedente. Recurso provido.
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Defesa prévia. Notificação. Nulidade declarada na origem. Falta de prequestionamento da tese e necessidade de reexame da prova.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito (CTB, art. 252). Pretensão de nulidade do procedimento de cassação da CNH, instaurado a partir de auto de infração, em relação ao qual não recebeu todas as necessárias notificações. Ausência de prequestionamento. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade de processo administrativo, instaurado para cassação da CNH do primeiro impetrante, decorrente de auto de infração. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Multa. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Nexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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738 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Rejeição. Agravo em recurso especial que deixou de impugnar, de forma específica, um dos motivos adotados no juízo de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência parcial.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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739 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Cálculo 'por dentro'. Ilegalidade reconhecida em decisão judicial, declarada a nulidade da autuação objeto dos autos. Crédito da diferença. Inviabilidade. Validade da autuação lavrada quando inexistia óbice. Validade que prevalece até o trânsito em julgado da decisão que acatou a tese da contribuinte. Anulação do auto de infração afastada. Recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Decisão judicial que faz lei entre as partes e deve ser cumprida, afastando, por ora, a cobrança da divida que o Superior Tribunal de Justiça entendeu indevida. Caso em que, se a cobrança pode ser suspensa pela decisão liminar proferida pelo Juiz, com mais razão pode ser suspensa pela decisão de mérito, se liberados seus efeitos. Ausência de trânsito em julgado que não favorece a Fazenda. Recurso da Fazenda provido em parte para afastar a anulação da autuação, mantida, todavia, a suspensão da cobrança.
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740 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. PONTUAÇÃO NA CNH. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A TITULARIDADE DO VEÍCULO DE PLACAS IJP8D25 AO ADQUIRENTE, ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) LANÇADOS SOBRE A CNH DO AUTOR E CONFIRMOU A LIBERAÇÃO DE SUA CNH. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR: (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES OCORRIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN; E (II) A VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO EX-PROPRIETÁRIO. III. O DETRAN/RS É PARTE LEGÍTIMA PARA GERENCIAR OS DADOS DA CNH E AS PONTUAÇÕES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN IMPLICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. NÃO NULIDADE NAS AUTUAÇÕES. A PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS INFRAÇÕES, DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DEVE SER EXCLUÍDA DO PRONTUÁRIO DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE NÃO ERA O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELOS ATOS INFRACIONAIS. IV. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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741 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória. Alegação da autora de não recebimento das notificações para apresentação da defesa. Insubsistência. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega ao proprietário do veículo. Suficiência da demonstração da expedição, que compreende a emissão e entrega das notificações aos correios. Declaração de nulidade das autuações que é descabida. Sentença que julgou procedente a ação reformada. Recurso da municipalidade provida.
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742 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Trânsito. Auto de infração. Anulação. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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743 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR. IRRESIGNIÇÃO DEFENSIVA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 294. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO A NECESSIDADE DA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA RELATIVA À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme a Lei 9.503/97, art. 294 (Código de Trânsito Brasileiro), a suspensão da habilitação (ou permissão) para dirigir veículo ocorrerá sempre que necessária para garantia da ordem pública aqui interpretada como segurança no trânsito. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Ofensa a Lei 9.847/1999, art. 8º, VII, e Lei 9.847/1999, art. 3º, VIII.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a aplicação de multa, e, sucessivamente, a redução do valor fixado, bem como a alteração do marco inicial para incidência do juros e multa moratória, levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo administrativo, além da suspensão da exigibilidade do crédito e da inscrição do nome do autor em dívida ativa, no cadastro de inadimplentes CADIN/SISBACEN e no Registro de Reincidência da ANP. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir a multa inicialmente arbitrada. ... ()
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745 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, tendo em o vista efeito devolutivo e limitado às questões apreciadas em decisão interlocutória guerreada. Descabimento. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, portanto, recurso conhecido. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido
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746 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.097/STJ. Afetação admitida. Trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. CTB, art. 280. CTB, art. 281. CTB, art. 282. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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747 - STJ. Crime de trânsito. Direção sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Inconstitucionalidade do CTB, art. 277, § 2º. Competência da polícia civil para apuração de infrações penais. Polícia militar que não possui tal incumbência. Auto de constatação de embriaguez lavrado pelos agentes de trânsito. Possibilidade. Ato que não constitui apuração de crime. Prova a ser utilizada pelos policiais civis. Ausência de justa causa não evidenciada de plano.
«Hipótese na qual é atribuída ao paciente a prática, em tese, de crime de trânsito, consistente em direção sob a influência de álcool, sendo que, diante da recusa do réu de ser submetido a teste de alcoolemia, os policiais militares lavraram Auto de Constatação de Embriaguez. Compete às polícias civis a função de apuração de infrações penais e às polícias militares a preservação da ordem pública. ... ()
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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cda extraída com base em auto de lançamento decorrente de termo de infração no trânsito. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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749 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do art. 258, Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do CTB, art. 258, I. Recurso do Município. Redução do valor da multa mantida. Competência privativa da União para impor penalidades por infração de trânsito. Multa cobrada pelo Município com penalidade mais severa do que aquela imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela mesma infração, não merece amparo, uma vez que extrapola a sanção prevista em legislação federal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.
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750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 116, III e IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c a Lei 8.429/1992, art. 11, I. Pena de demissão aplicada. Absolvição no âmbito criminal por falta de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Violação da parcialidade não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Direito líquido e certo não demonstrado do histórico da demanda
1 - impetrante serve-se da célere via do mandamus para impugnar o Despacho 315, datado de 18/7/2018, da lavra do Ministro Extraordinário da Segurança pública, que indeferiu o pedido de Revisão do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por meio da Portaria 2.699, de 22/9/2004, publicada no DOU em 23/9/2004, por fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). ... ()
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