(DOC. VP 730.3136.2781.7144) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR. IRRESIGNIÇÃO DEFENSIVA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 294. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO A NECESSIDADE DA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA RELATIVA À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme a Lei 9.503/97, art. 294 (Código de Trânsito Brasileiro), a suspensão da habilitação (ou permissão) para dirigir veículo ocorrerá sempre que necessária para garantia da ordem pública aqui interpretada como segurança no trânsito. 2. No caso dos autos, o recorrente foi denunciado pelos crimes de homicídio simples e lesão corporal na direção de veículo automotor, trafegando, em tese, sob efeito de bebida alcoólica e em velocidade acima da permitida para a via, por f

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