Jurisprudência sobre
auto de infracao de transito
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501 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista detentora de poderes delegados por lei. Admissibilidade. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Ausência, ademais, de impugnação acerca da prática da infração ora questionada. Momento processual que não reúne elementos contrários. Revogação da medida que é de rigor. Recurso provido para este fim.
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB. Auto de infração. Ausência de notificação. Irregularidade. Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, no sentido de que, quando da autuação em flagrante, caso o condutor não seja o proprietário do veículo, ou negar assinar o Auto de Infração, é obrigatório a notificação de autuação, conforme o disposto no art. 282 do Código de Transito Brasileiro, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. Súmula 83/STJ. REsp 1.331.761/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 15/10/2012; AgRg no REsp 904.042/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/9/2009, DJe 24/9/2009. ... ()
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503 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença. 4. Recurso não conhecido.
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504 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência que reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência que reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença. 4. Recurso não conhecido.
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505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CTB. Auto de infração. Notificação remetida ao endereço cadastrado no órgão de trânsito. Validade. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Não configurada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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506 - TJSP. Direito Administrativo. remessa necessária. permissão de dirigir negada diante da prática de infração de trânsito. ausência de comprovação de que não houve notificação do impetrante, pois o ente responsável pelo auto de infração e aplicação da multa não foi inserido no polo passivo da demanda. ilegitimidade do detran. extinção do feito. Recurso improvido.
I. caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, para invalidar as infrações de trânsito indicadas na inicial até que haja regular notificação. II. Questão em discussão 2. Legitimidade do Detran para invalidar as infrações de trânsito e comprovar que foram feitas as notificações pela Municipalidade. III. razões de decidir 3. Detran que não é o responsável pela lavratura do auto de infração, nem pela aplicação da multa, não podendo comprovar que a Municipalidade notificou o impetrante, mas que apenas deixa de conceder a carteira definitiva, quando informada da prática de uma infração de trânsito. 4. Ilegitimidade do Detran reconhecida, devendo a Municipalidade compor o polo passivo da demanda, para demonstrar que enviou as notificações devidas ao impetrante. IV. dispositivo. 4. Remessa necessária provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. Multa administrativa. Auto de Infração. Autuação por excesso de velocidade imprimido a automóvel, na via de acesso ao município de Batatais. Fiscalização eletrônica. Afirmativa de que a sinalizações devem ser visíveis, para que o motorista previamente possa reduzir ou avançar respeitando as leis de trânsito. Alegação de que o errado posicionamento das placas e do radar ensejou injusta infração em questão. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Validade. Observância das normas previstas no CTB, art. 12, I e XI; CTB, art. 80, § 1º e CTB, art. 90, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 146/03 do CONTRAN. Sinalização da via de acordo com as disposições legais. Necessidade de pagamento dos débitos atinentes ao veículo para licenciamento, consoante o disposto no CTB, art. 131, § 2º. Declaratória de inexigibilidade do auto de infração improcedente. Recurso desprovido.
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508 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Alegação de alienação do veículo quando das infrações. Demonstração. Ausência. Alienação sem a regular transferência e sem comunicar o órgão de trânsito. Responsabilidade solidária do alienante nos termos do Lei 9503/1997, art. 134. Sentença de improcedência da declaração de nulidade mantida. Recurso não provido.
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509 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor autuado por não usar o cinto de segurança. CTB, art. 167. Alegação de nulidade da autuação pelo fato de não ter sido efetuada a abordagem e retenção do veículo. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade do ato administrativo suficiente para manter a punição. Desnecessidade de abordagem e retenção do veículo para que se configure a infração. Sentença improcedência mantida.
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510 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta. Impossibilidade. Atividade própria do Estado, insuscetível de delegação. Anulação das multas de trânisto questionadas. Sentença mantida. Recurso não provido.
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511 - TJSP. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - INOCORRÊNCIA DE Ementa: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.Alegação do agravante, no sentido de que deve ser excluída, da base do cálculo para a cobrança dos honorários sucumbenciais, a multa arbitrada, bem como juros de mora, que não merece prosperar. ... ()
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513 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Nulidade do auto de infração reconhecida, em anterior ação judicial tramitada em julgado. Posterior ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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514 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Auto de infração. Nulidade. CTB, art. 165. Infração não caracterizada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem declarou nulo o auto de infração em decorrência da ausência de elemento que caracterize a infração anotada, qual seja, CTB, art. 165 - dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência -, pois não há informação acerca de qualquer sinal de embriaguez do condutor. ... ()
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515 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração ou, subsidiariamente, transferência de pontos para o real infrator, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração ou, subsidiariamente, transferência de pontos para o real infrator, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Possibilidade de indicação de real infrator pela via judicial. Preclusão administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo comprovar o responsável pela infração. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. 5. Declaração assinada pelo infrator, com firma reconhecida, que se mostra suficiente. 6. Sentença reformada para acolher o pedido subsidiário de transferência de pontos para o real infrator. Recurso parcialmente provido.
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516 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Não especificação pelo tribunal de origem a respeito da natureza da infração. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... ()
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517 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Não especificação pelo tribunal de origem a respeito da natureza da infração. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... ()
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518 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Insubsistência. Clonagem das placas do veículo do autor da ação anulatória comprovada. Ausência de responsabilidade do demandante nas autuações levadas a efeito. Dano material reconhecido, impondo-se a devolução do valor pago pelas multas, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dano moral indenizável não caracterizado. Recurso parcialmente provido.
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519 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Ausência de irregularidade. Infrações relativas às condução do veículo nas conduções descritas. Substituição de auto de infração suficientemente fundametada. Prova de remessa postal das notificações ao endereço do autuado que é suficiente. Legitimidade do ato administrativo não afastada. Regularidade verificada. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Infração de trânsito. Ausência de irregularidade. Infrações relativas às condução do veículo nas conduções descritas. Substituição de auto de infração suficientemente fundametada. Prova de remessa postal das notificações ao endereço do autuado que é suficiente. Legitimidade do ato administrativo não afastada. Regularidade verificada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento
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520 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Transporte clandestino de passageiros. Autuação pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos por infração à prerrogativa conferida pelo artigo 158, parágrafo único, da Constituição Estadual, e não às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Multa aplicada com base no poder de polícia. Anulação da Certidão de Dívida Ativa. Descabimento. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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521 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Alegação de não recebimento da notificação do auto de infração. Falta de prova robusta a ratificar as declarações da filha e amiga da filha da proprietária. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Ausência de demonstração de motivos para não aplicação da penalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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522 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. CTB. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. Auto de infração. Legalidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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523 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Anulação do procedimento administrativo a partir da ocorrência do cerceamento de defesa e do auto de infração. Decadência do direito de punir. Matéria decidida pela 1ª Seção. Precedentes do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 220.
«Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual «a decadência do direito de punir opera-se tão-somente nos casos em que a notificação for expedida depois de vencido o prazo legal de trinta dias, porque nesses casos, tendo em vista o transcurso do prazo, não há possibilidades de se aplicar a causa interruptiva prevista no CPC/1973, art. 220. ... ()
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524 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VICIO DE PREENCHIMENTO DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. TIPIFICAÇÃO AUTO EXPLICATIVA. CAMPO PRÓPRIO DA DESCRIÇÃO UTILIZADO CONFORME ORIENTAÇÃO ADMINSITRATIVA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
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525 - TJSP. Infração de trânsito. Exibição do auto de infração depois da defesa administrativa. Não apresentação de argumentos plausíveis de nulidade ou anulação. Prevalência da legalidade do ato administrativo. Competência do Detran pelo convênio realizado. Manutenção da sentença. Sucumbência.
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526 - TJSP. Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Cerceamento de defesa não configurado. Nulidade do auto de infração por preenchimento irregular. Impossibilidade. Mero erro formal que não acarreta a nulidade do ato administrativo. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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527 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo do procedimento administrativo. Decadência. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ. Restituição de valores indevidamente pagos. Possibilidade.
1 - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).... ()
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528 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Efetuada autuação e imposição de penalidade de trânsito por policial militar, agente público investido da potestade estatal, convalidada resta a penalidade, a impor revogação de tutela antecipada concedida para suspender os efeitos de auto de infração inocorrente na hipótese delegação do poder de polícia para empresa de trânsito e transporte. Recurso provido.
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529 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Ausência de prova da entrega da dupla notificação (autuação e imposição de penalidade), nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 281, II, e 282. Violação ao direito à ampla defesa, assegurado pelo CF/88, art. 5º, IV/88. Auto de infração insubsistente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso desprovido.
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530 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Ação anulatória. Procedência. Insurgência. Descabimento. Atividade de autuação e de sanção por infrações de trânsito desempenhada por sociedade de economia mista. Delegação possível apenas de atos de fiscalização. Prática de atos sancionatórios decorre do poder de policia da administração pública. Precedentes. Autuação feita por policial militar. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.
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531 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Anulação da multa. Subsistência do auto de infração. Prazo prescricional. Decadência do direito punitivo do estado. Não ocorrência. CTB, art. 281, parágrafo único. CPC/1973, art. 220. Aplicação.
«Não importa violação ao CTB, art. 281, parágrafo único, inciso II, a possibilidade de renovação da notificação, desde que respeitado o prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. Aplicação do CPC/1973, art. 220.... ()
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532 - TJSP. Infração de trânsito - Notificação - Auto de Infração - - Notificações enviadas - Indicação do verdadeiro condutor do veículo - Art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Declaração de terceiro - Insuficiente para afastar responsabilidade do proprietário - Sentença mantida - Recurso improvido.
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533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. CTB. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. Auto de infração. Legalidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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534 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo. Irrelevância. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, § 1º, II e 282, § 3º.
«... A questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo não gera qualquer conseqüência no que pertine à validade da notificação da autuação procedida em flagrante, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro não fez nenhuma exigência de que referida notificação fosse realizada na pessoa do proprietário. Ao contrário, considerou o CTB que o auto de infração assinado pelo infrator valeria como a notificação autuação. Nessa senda, seguem os seguintes precedentes: ... (Min. Castro Meira).... ()
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535 - TJSP. Multa administrativa. Auto de Infração. Anulatória de débito fiscal. Infrações de trânsito, num total de cento e oito. Alegação de falta de notificação nas etapas do procedimento administrativo. Inverossimilhança do argumento. Pagamento voluntário de grande parte das multas de trânsito. Demonstração do conhecimento das autuações. Inexistência dos requisitos legais em intensidade suficiente para que se autorize de pronto, a renovação da CNH do condutor. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido.
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536 - TJSP. TRÂNSITO. Infração. Dupla notificação necessária. Auto de infração SEM prazo de defesa prévia (CTB, art. 281-A. Necessidade de expedir duas notificações. Dupla notificação por meio postal comprovada. Recurso inominado improvido.
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537 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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538 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Em análise aos documentos acostados nos indexadores 58 e 64, verifico que o auto de infração 03.626661-7 foi lavrado em razão das notas ficais que acompanhavam a mercadoria não corresponderem a operação efetivamente realizada e não ser possível identificar a operação efetivamente ocorrida. Ao ser indagado pelos fiscais de rendas, o transportador afirmou se tratar de ¿operação triangular¿, por meio da qual a recorrente teria adquirido bens destinados a seu ativo fixo, e que, antes de entrar em seu estabelecimento, sofreriam processo de industrialização a cargo de outra sociedade empresária. Tal fato evidencia que a operação que deveria ser retratada nas notas ficais seria a de remessa para industrialização, por ordem do adquirente, de mercadoria que não transita pelo seu estabelecimento (vale dizer, o estabelecimento da autora, que só receberia a mercadoria ao final do processo). Tal como registrado no Auto de Infração, esse tipo de operação é tratado na Resolução SEFAZ 720/2014, parte XIII, art. 41. O documento acostado no index. 82 demonstra que o Código CFOP presente na nota (¿6949 ¿ Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado¿) revela-se genérico, ao passo que o tipo de operação descrita pela autora conta com código específico: ¿6902 ¿ Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda¿. Assim, como a autuação foi feita devido ao transporte de produtos com nota fiscal inidônea, caberia à parte autora demonstrar de forma inequívoca que seguiu os preceitos legais e que a autuação foi indevida, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que foi constatado evidente descumprimento a legislação tributária no que tange à obrigação acessória. Art. 18 da Lei Estadual 2.657/96. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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539 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Ato Administrativo - Multa de trânsito - Declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 1DB347380-1 - CTB, art. 253-A- Sentença de procedência - Recurso do réu - Efetiva comprovação dos fatos que ensejaram a emissão da multa - Respeito ao princípio da legalidade - Fé pública do agente - Presunção de legitimidade e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Ato Administrativo - Multa de trânsito - Declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 1DB347380-1 - CTB, art. 253-A- Sentença de procedência - Recurso do réu - Efetiva comprovação dos fatos que ensejaram a emissão da multa - Respeito ao princípio da legalidade - Fé pública do agente - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Acolhimento - Ausência de prova satisfatória para desconstituir o ato público - Ônus que recai sobre o administrado - Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade devidamente comprovadas - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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540 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inexistente previsão legal expressa, inadmissível promova, sociedade de economia mista de personalidade jurídica de direito privado, fiscalização e aplicação de multas, atividade tipicamente estatal, ato típico de poder de polícia da administração pública, uma vez que é pertinente à limitação do exercício do direito de propriedade e da liberdade do particular em prol do interesse público, dotada tão somente de atribuições de gerenciamento do sistema de trânsito municipal, excluída a hipótese em que registrada a infração por radar fotográfico (medidor de velocidade) sem intervenção de agente civil de trânsito, atividade fiscalizadora, afastando ilegalidade apta a implicar suspensão dos efeitos da sanção. Decisão que decretou a nulidade do auto de infração reformada. Recurso da empresa de trânsito provido.
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541 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Multa administrativa. Infração de trânsito. Município de São Paulo. Autuação por desrespeito à Zona de Máxima Restrição de Veículos, objeto da Lei Municipal 14971/09 (Rodízio de veículos) por veículo fretado. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impetração para anulação dos autos de infração, bem como das penalidades impostas. Acolhimento. Distinção entre transporte de estudantes na modalidade fretamento e transporte escolar regular, prevista na própria Lei Municipal, que não foi observada pela autoridade de trânsito. Exercício de transporte escolar regular, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que não se enquadra na modalidade fretamento, conforme ressalva contida no artigo 19 da Lei Municipal 14971/09. Auto de infração lavrado indevidamente. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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542 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Higidez do ato tido por coator - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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543 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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544 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso em concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Ação anulatória do auto de infração. Incompetência do órgão autuador. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração lavrado contra a recorrente por infração de trânsito, consubstanciada na prática de transitar com veículo com excesso de peso (Código de Trânsito Brasileiro, CTB, art. 231, V). ... ()
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546 - TJSP. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Ação visando à anulação de auto de infração e seus efeitos. Sentença de improcedência. Acerto da decisão. Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pelos elementos de convicção carreados aos autos. Nulidades inexistentes. Penalidades aplicadas por decisão fundamentada, proferida em regular processo administrativo, em que assegurados o contraditório e Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Ação visando à anulação de auto de infração e seus efeitos. Sentença de improcedência. Acerto da decisão. Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pelos elementos de convicção carreados aos autos. Nulidades inexistentes. Penalidades aplicadas por decisão fundamentada, proferida em regular processo administrativo, em que assegurados o contraditório e ampla defesa. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida pelo juízo a quo.
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547 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Indeferimento da tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário (auto de infração) e emissao de certidão positiva com efeito de negativa - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Empresa prestadora de serviço ao Município - Alegação de pagamento a menor do ISS - Discussão sobre o enquadramento da atividade (item 17.05 da lista anexa à Lei Complementar 118/2003 - alíquota de 3% e não no subitem 7.10 - serviço de limpeza -alíquota de 5%) - Pagamento do serviço condicionado à apresentação de certidão negativa de débito - Ausência de pagamento que impactaria o fluxo de caixa e o adimplemento dos salários dos funcionarios - Presença simultânea dos requisitos do CPC, art. 300 - Suspensão da exigibilidade do auto de infração até julgamento da ação anulatória (trânsito em julgado) - Decisão reformada - Recurso provido
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548 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Possibilidade de concessão da antecipação em sede de conflito de interesses públicos e privados relacionados à imposição de multas de trânsito por sociedade de economia mista, ausente ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade na decisão antecipatória. Decisão de suspensão de auto de infração mantida. Recurso não provido.
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549 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Impossibilidade. Documentos que apontam para a regular notificação, por meio de postagens via correio. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Infrator que não se desincumbiu do seu ônus probante (CPC/1973, art. 333, II,). Sentença mantida em reexame necessário. Recurso improvido.
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550 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação pela TRANSERP, Sociedade de economia mista. Questão controversa. Delegação do poder de polícia. Impossibilidade. Manifestação, neste sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 817.534-MG. Ausência de manifestação a respeito pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecida, apenas, a existência de Repercussão Geral (RE com Agr. 662.186-MG, rel. Luiz Fux). Inconteste a nulidade do auto de infração. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procedência decretada em primeiro grau que deve ser mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.
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