(DOC. VP 211.1711.9002.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Ação anulatória do auto de infração. Incompetência do órgão autuador. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração lavrado contra a recorrente por infração de trânsito, consubstanciada na prática de transitar com veículo com excesso de peso (Código de Trânsito Brasileiro, CTB, art. 231, V). 2 - A recorrente alega que a Polícia Rodoviária Federal não é competente para realizar fiscalização no local onde ocorreu a autuação. Sobre o assunto, o Tribunal regional consignou (fls. 298-300, e/STJ): «Contudo, superando-se o que

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