Jurisprudência sobre
auto de infracao de transito

401 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. OPERAÇÃa Lei SECA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ contra sentença que julgou procedente ação anulatória cumulada com pedido de restituição de indébito, visando à nulidade de Auto de Infração, lavrado em decorrência de abordagem realizada na Operaçãa Lei Seca, bem como a devolução da multa paga. ... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

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404 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

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405 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Infrações de trânsito. Alegação de irregularidades nos equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade, no julgamento da consistência das penalidades, na lavratura do auto de infração e lançamento da respectiva notificação, tanto quanto de outras irregularidades casuísticas. Autor não comprovou adequadamente o direito perseguido. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 333, I. Pretensão da Municipalidade no sentido de ver reconhecida a regularidade do auto de infração lavrado na base de fiscalização por radar. Existência de prova da ausência de aferição do equipamento. Anulação da multa mantida. Recurso da Municipalidade e do autor improvidos.

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406 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com consequente devolução do valor pago - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução do valor pago - Direito à repetição de indébito, reconhecido na sentença, que está condicionado à efetiva comprovação do pagamento das multas pela apelada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa pela apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

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407 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Necessário envio de notificação de autuação e de aplicação de penalidade ao infrator, ausente demonstração pelo órgão de trânsito neste sentido, ou de remessa de notificações postais ao endereço correto, patente violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Súmula 312 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e CTB, art. 280, VI. Decisão de procedência do pedido de invalidação do auto de infração mantida. Recurso do órgão de trânsito não provido.

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408 - TJSP. Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro art. 165- A do CTB - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade do Auto de Infração não configurada. - Sentença reformada - Recurso da requerida provido

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409 - STF. Recurso extraordinário. Tema 472/STF. Julgamento do mérito. Poder de polícia. Guarda municipal. Imposição de multa de trânsito. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Direito administrativo. CF/88, art. 7º, III, CF/88, art. 18, CF/88, art. 21, XVI, CF/88, art. 22, XI, CF/88, art. 23, II, VI, XII e parágrafo único, CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 93, IX e X e CF/88, art. 153. CF/88, art. 144, §§ 8º e 10. Emenda Constitucional 82/2014. CTN, art. 78. CTB, art. 5º, CTB, art. 7º, III e IV, CTB, art. 8º, CTB, art. 21, I e VI, CTB, art. 24, I, V, VI. VII, VIII, IX, CTB, art. 78, CTB, art. 95, CTB, art. 280, § 4º. Lei 11.473/2007, art. 3º, I, II, III, IV, V e VI. Lei 13.022/2014, art. 3º, III, Lei 13.022/2014, art. 4º, parágrafo único, Lei 13.022/2014, art. 5º, VI. Decreto 5.978/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 472/STF - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
Tese jurídica firmada: - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 144, §8º, e CF/88, CF/88, art. 173, a possibilidade, ou não, de guarda municipal lavrar auto de infração de trânsito, considerando-se os limites funcionais expressamente previstos no texto constitucional.» ... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com consequente devolução do valor pago - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução do valor pago - Direito à repetição de indébito, reconhecido na sentença, que está condicionado à efetiva comprovação do pagamento das multas pela apelada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa pela apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Administrativo. PUIL. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. Arts. 277, § 3º, e 165 do CTB. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). ... (Continua)

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412 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Não sendo exclusivamente do comprador a obrigação de formalização da transferência de veículo junto ao DETRAN, mas também do vendedor, prevista pelo CTB, art. 134 hipótese de responsabilização solidária pelo descumprimento das regras de comunicação, incontroverso que regularmente remetida a informação àquele órgão, não podem, autos de infração, produzir efeitos em relação ao antigo proprietário de automóvel tendo ele efetivamente cumprido sua obrigação. Reexame necessário não provido.

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413 - TJDF. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO À JARI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na declaração de nulidade de Auto de Infração de Trânsito Y001046568, bem como do Processo Administrativo 0113-000138/2015.  ... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE. REMESSA AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. REGULARIDADE. Pretensão do impetrante de anular auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste do bafômetro. Alegação de que não foi notificado da autuação. Auto de infração assinado pelo infrator, que manifestou sua ciência, tornando desnecessária a primeira notificação prevista no CTB, art. 280, § 3º. Existência também de notificação encaminhada ao proprietário do veículo e não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto de infração. Inteligência dos arts. 281-A e 282, § 3º, do CTB. Dever de manter os dados cadastrais atualizados no órgão de trânsito. Inteligência dos art. 241 e 282, §1º, do CTB. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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415 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Infração de trânsito. Homologação/julgamento do auto de infração. Ato meramente formal. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. No caso sub judice, o Tribunal local, no que respeita à homologação/julgamento dos autos de infração, analisou a questão à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, verbis: (fls. 495, e-STJ). «Ao contrário do que afirma o embargante, o julgamento/homologação dos autos de infração de trânsito é ato meramente formal, tal qual exposto nas fls. 142 e seguintes dos autos.... (Continua)

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416 - TJSP. TRÂNSITO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - Emtu/SP possui competência para fiscalizar os serviços do sistema metropolitano de transporte público de passageiros, bem como para aplicar penalidades em caso de inobservância da normativa de regência. ... (Continua)

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417 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Desnecessidade de prova de recebimento pessoal pelo Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Desnecessidade de prova de recebimento pessoal pelo destinatário. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso não provido.

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418 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - INADMISSIBILIDADE - INFRAÇÃO AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA

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419 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - INADMISSIBILIDADE - INFRAÇÃO AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA

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420 - TJRS. Direito público. Trânsito. Multa. Auto de infração. Notificação. Apelação cível. Multa de trânsito. Flagrante. Legalidade da autuação.

«O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a saber: a primeira da autuação e a segunda da penalidade aplicada. Inteligência da Súmula 312/STJ. Entretanto, quando o condutor é flagrado pela autoridade de trânsito, que lhe entrega o auto de infração, já fica notificado para apresentar defesa prévia (CTB, art. 280, VI). Apelação provida.... (Continua)

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421 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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422 - TJRJ. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o auto de infração, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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423 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Suspensão do direito de dirigir. Acidente de trânsito. Falecimento de ciclista. Condutor alcoolizado. Desnecessidade de lavratura de auto de infração. Caracterizada a infração prevista no CTB, art. 165. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados. Nulidade inexistente. Suspensão mantida. Recurso não provido.

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424 - TJSP. Prescrição. Multa de trânsito. Auto de infração. Imposição sob o fundamento de falta de identificação do infrator. Ausência de disposição legal relativa ao prazo para a lavratura do auto. Aplicação analogamente da regra do Lei 9873/1999, art. 1º. Estabelecimento do lapso prescricional para a atuação punitiva da Administração Pública. Multas aplicadas, um ano depois das infrações originárias. Prescrição inocorrente. Recursos providos.

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425 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Detectores de velocidade. Finalidade de comprovação da infração. Auto de infração. Lavratura pelo agente de trânsito. Precedentes do STJ. CTB, art. 280, §§ 2º e 4º.

«Os equipamentos eletrônicos, comumente chamados de «pardais eletrônicos, são utilizados para se registrar a ocorrência da infração de trânsito, sendo certo que o auto de infração deve ser lavrado pelo agente de trânsito competente, devidamente identificado, conforme disposição dos §§ 2º e 4º do art. 280 da da Lei 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito). ... (Continua)

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426 - TJSP. Ação anulatória. Multas de trânsito. Descabida lavratura de um dos autos de infração, por suposto estacionamento em local proibido. Prova favorável à autora. Não demonstrados, pela Administração, os fatos e fundamentos determinantes para o ato administrativo. Presunção de legitimidade afastada. Anulação do auto de infração pertinente. Ação procedente em parte. Recurso desprovido

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427 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Colecionado no processo o auto de infração corretamente lavrado contendo todos os elementos indispensáveis a teor do que dispõe o CTB, art. 280, aplicada ainda a presunção de veracidade dos atos da administração pública, não apontado pelo infrator vício formal ou ideológico do ato então impugnado, inadmissível alegações de que fotografia reproduzida na notificação não estampa o sinal semafórico, faixa de pedestres, marca e placa do automóvel de modo a invalidar a autuação. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso do motorista não provido.

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428 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE CRLV. MODIFICAÇÃO VEICULAR. INCLUSÃO DE 4º EIXO DIRECIONAL.

1.Remessa necessária, à força do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º, de sentença que, ao conceder parcialmente a segurança, determina à Administração que se abstenha de autuar e apreender o veículo ou CRLV do impetrante em decorrência da inclusão do 4º eixo, por qualquer fundamento. ... (Continua)

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429 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Suspensão dos efeitos da multa. Necessidade. Reconhecimento. Liminar deferida e mantida. Recurso voluntário improvido.

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE BICICLETA E CARRO. ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RECORRENTES VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTOS INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS MÉDICOS, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO CADAVÉRICO E VEICULAR. CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA PISTA DE CARROS DE AVENIDA COM CICLOVIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 247. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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431 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Notificação da autuação e da penalidade. Prazo.

1 - Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281, CTB), conforme se depreende da recém editada Súmula 312/STJ.... (Continua)

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432 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exame comprobatório do estado de embriaguez não realizado. Anulação do auto em primeiro grau. Descabimento. Clara direção sob a influência de álcool. Imposição da sanção administrativa. Cabimento. Recurso provido.

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433 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação da autuação. Decadência. Prazo decadencial. Auto de infração. Arquivamento. CTB, art. 281, parágrago único, II.

«1. «A teor do CTB, art. 281, parágrafo único, inciso II, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04/12/2006).... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO QUE, NO CURSO DO PROCESSO, ASSUMIU O EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO E CANCELOU ESPONTANEAMENTE O AUTO DE INFRAÇÃO E A CONSEQUENTE PENALIDADE IMPOSTA. HOUVE, ASSIM, PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO REFERIDO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE E NÃO IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA SE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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435 - TJSP. Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental Ementa: Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental trazida pelo município demonstrando que foi postada nos correios apenas a notificação da aplicação da penalidade, inexistindo prova de que tenha sido postada a notificação do auto de infração. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.

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436 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Suspensão do direito de dirigir. Infração de trânsito. Lei 11334/06, que qualificou como grave infração antes classificada como gravíssima, alterando o CTB, art. 218. Aplicação retroativa por se tratar de lei mais benéfica. Sentença concessiva da segurança mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

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437 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além do cancelamento do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim, em razão de possível cerceamento de defesa no procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstram que o impetrante foi autuado por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Incidência da infração prevista no CTB, art. 165-A mesmo que a autoridade de trânsito declare no auto de infração a inexistência de sinais de embriaguez no condutor, basta a simples recusa do motorista para a imputação da infração, sendo dispensável qualquer outra informação adicional. Ausente qualquer comprovação quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido

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438 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além da nulidade do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim, em razão de possível cerceamento de defesa no procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstram que o impetrante foi autuado por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Incidência da infração prevista no CTB, art. 165-A mesmo que a autoridade de trânsito declare no auto de infração a inexistência de sinais de embriaguez no condutor, basta a simples recusa do motorista para a imputação da infração, sendo dispensável qualquer outra informação adicional. Ausente qualquer comprovação quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido

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439 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Sustenta o recorrente a ilegalidade do auto de infração por ausência de abordagem do condutor pelo agente de trânsito. 2. O CTB, art. 280 não impõe a obrigatoriedade de abordagem no momento da infração. 3. A Ementa: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Sustenta o recorrente a ilegalidade do auto de infração por ausência de abordagem do condutor pelo agente de trânsito. 2. O CTB, art. 280 não impõe a obrigatoriedade de abordagem no momento da infração. 3. A autuação se deu com base no CTB, art. 175, ficando clara a impossibilidade de imediata abordagem do condutor pelo agente de trânsito, uma vez que o veículo estava em movimento. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. 5. Não há prova de que houve ilegalidade na atuação. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido. 

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440 - TJSP. ADMINISTRATIVO - TRANSITO - AUTUAÇÃO - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO INTIMADO DO AUTOR DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DE ATO QUE CONTRARIA O DISPOSTO EM LEI E, ASSIM, NÃO SUBSISTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSITO - AUTUAÇÃO - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO INTIMADO DO AUTOR DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DE ATO QUE CONTRARIA O DISPOSTO EM LEI E, ASSIM, NÃO SUBSISTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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441 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de procedência reformada. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo município, o que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de procedência reformada. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo município, o que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Recurso provido.

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442 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Precedentes do STJ. CTB, arts. 280, IV e VI e 281, § 1º, II.

«O STJ fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Lavrado em flagrante o auto de infração, com a assinatura do condutor do veículo, considera-se realizada a primeira das notificações necessárias. Inteligência dos arts. 280, VI e 281, § 1º, II, do CTB.... (Continua)

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443 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante. Notificação tempestiva. Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II e 282, § 3º do CTB.

«Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º.... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão à anulação de multas por falta de indicação de condutor, com fundamento na ausência da dupla notificação - Sentença de extinção, diante da perda superveniente do interesse processual, com condenação da apelante aos ônus da sucumbência - Pleito de reforma da sentença para julgamento do mérito e inversão do ônus da sucumbência - Cabimento em parte - Extinção do feito, pela perda superveniente do interesse de agir da apelante - Possibilidade de fixação de sucumbência com base no princípio da causalidade quando a sentença é de extinção pela perda superveniente do interesse processual - Precedentes do STJ - Cancelamento das multas pelo apelado em data posterior ao ajuizamento da presente ação anulatória pela apelante - Reconhecimento da procedência da pretensão - Apelado que deu causa ao ajuizamento da demanda - Necessidade do pagamento das verbas sucumbenciais pelo apelado - Sentença reformada - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado ao pagamento das verbas de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor da condenação a ser liquidado em favor da apelante, observados os arts. 85, §§3º e 4º, II, e 90, §4º, todos do CPC... (Continua)

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445 - TJSP. Ato administrativo. Requisitos. Ação ordinária na qual o autor busca a declaração de nulidade do auto de infração. Auto lavrado com fundamento nos artigos 99, 100 e 231, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Imputação ao condutor o transporte com carga (areia molhada) acima do peso máximo permitido. Legitimidade da utilização de tabela de conversão de quantidade para peso nos casos de impossibilidade de pesagem em balança dinâmica e na ausência de discriminação do peso da carga no documento fiscal. Dúvida acerca da correção da tabela utilizada. Tratando-se de documento não oficial, adequada se mostra a consulta a tabela editada por órgão ou entidade que tenha credenciais (NBR 6120/1980, ABNT). Exame este através do qual se conclui que a conversão medida/peso se fez de maneira correta. Descabe apreciar a alegação de que houve erro de tipificação no auto de infração lavrado pelo agente, pois o fato não foi suscitado no juízo «a quo. Desnecessidade de expedição de oficio ao CETEC, pois a questão deve ser resolvida na base dos elementos constantes nos autos. Recurso improvido.

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446 - TJSP. Recurso inominado. Auto de infração à legislação de trânsito. Notificação enviada. Decurso do prazo sem indicação do condutor. Pretendida indicação em juízo. Mera declaração prestada por terceiro. Insuficiência probatória. Recurso provido.

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447 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Controlador eletrônico de velocidade. Código de Trânsito que, ao autorizar a utilização de aparelho eletrônico na aferição de trânsito, subordinou esta regra à existência de regulamentação pelo CONTRAN (artigo 280, § 2º). Infração de trânsito cometida em período em que estava revogada a Resolução 131/02, pela Deliberação 34, de 10/5/2002. Clara a ausência de regulamentação. Auto de infração nulo. Concessão da segurança pleiteada. Recurso provido.

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448 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS COM O PADRÃO NITROGÊNIO AMONIACAL ACIMA DO PERMITIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. MULTA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 

- Na espécie, a autuação da empresa autora decorreu de infração descrita como “lançamento de efluentes líquidos industriais com o padrão nitrogênio amoniacal acima do permitido na Licença de Operação 7756/2016.”, prevista no art. 73, V, do Decreto Estadual 53.202/2016". ... (Continua)

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449 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.

««Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º. (REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004).... (Continua)

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450 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação feita por sociedade de economia mista (Transerp). Delegação de parcela do poder de polícia. Julgamento de apelação em ação civil pública que impossibilitou o exercício de atividade de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito por sociedade de economia mista. Suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados por agente civil de trânsito, mantido aqueles lavrados por soldados policiais militares. Recurso parcialmente provido.

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