Jurisprudência sobre
auto de infracao de transito
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151 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE INFRAÇÃO. SUSPEITA DE POSSÍVEL CLONAGEM DAS PLACAS DO VEÍCULO OU ERRO NA AUTUAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA PONTUAÇÃO AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE CANELA/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL NO QUE SE REFERE À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.AUSÊNCIA DE PROVA DA CLONAGEM OU ERRO DO ENTE PÚBLICO. ARTIGO 373, I, DO CPC. NÃO VERIFICADA A AVERBAÇÃO DE SUSPEITA DE CLONAGEM NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 670/2017 DO CONTRAN. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANELA/RS PARCIALMENTE PROVIDO.
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152 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança.
Ato administrativo - Auto de infração de trânsito - Imposição por recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro - Termo lavrado consigna que o condutor se recusou a realizar o teste do etilômetro e não apresenta sinais notórios de embriaguez - Recusa de submissão ao «bafômetro que, por si só, é inapta à autuação - Necessidade da disponibilização de outros meios de aferição de alterações da capacidade psicomotora - Não comprovação - Direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO AIT. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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154 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. ... ()
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155 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. ... ()
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156 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. ... ()
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158 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS NO TOCANTE À ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS PARA ANULAR MULTAS LAVRADAS EM OUTRO ESTADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PONTUAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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159 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de nulidade de Auto de Infração de Trânsito (recusa a submeter-se a teste etilômetro) tendo em vista a pendência de defesa administrativa. Impossibilidade. Dupla notificação encaminhada em 2020 ao autor, não tendo havido defesa administrativa e consolidando-se a infração. Exigibilidade da multa pecuniária e da pontuação na CNH. Defesa apresentada pelo autor que, na verdade, refere-se ao procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir pendente perante o Detran. Pena de litigância de má-fé fixada na sentença que deve ser afastada, não tendo o autor feito inserção indevida de dados no sistema do Detran; foi o próprio Detran que erroneamente registrou a defesa no processo administrativo como se fosse vinculada a defesa do Auto de Infração. Recurso do autor parcialmente provido para afastar a sua condenação como litigante de má-fé
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160 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SISTEMA ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO - SNE. ADESÃO VOLUNTÁRIA DO INFRATOR. EFETIVA LEITURA DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PELO APLICATIVO É ÔNUS DO ADMINISTRADO. PROCESSO ÚNICO GERADO. RESOLUÇÃO 723/18 DO CONTRAN, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 844/21. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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161 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava cumprindo suspensão da sua CNH devido a ter ultrapassado os 20 pontos com multas. Sendo assim o apelante cumpriu o período devidamente não conduzindo qualquer veiculo automotor com exceção do dia da infracão. Porem se trata de estado de necessidade onde o autor não tinha outra alternativa - Resposta ao recurso (fls. 139/141) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamento - A arguição de estado de necessidade é isolada e genérica, insuficiente para invalidar o ato administrativo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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162 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE JAMAIS PERTENCEU AO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.A demanda foi proposta com o objetivo de cancelar o auto de infração B81825196, referente a transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 25%, por veículo identificado como um Toyota Etios, estranho ao autor, que possui uma motocicleta, e arbitramento de danos morais pela sanção indevida. Sentença de procedência. Apelo do DETRAN-RJ e do MUNICIPIO. ... ()
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163 - TJSP. Decadência. Prazo. Medida cautelar objetivando retirada de pontuação decorrente de auto de infração de trânsito. Liminar concedida. Ação principal que não foi ajuizada no prazo de 30 dias. Conversão de ofício, pelo juízo «a quo, da ação cautelar em ação de conhecimento. Inadmissibilidade. Natureza (acautelatória 'versus' satisfativa), procedimentos e, consequentemente, provimentos jurisdicionais absolutamente distintos. Respeito à sistemática disposta nos artigos 796, 806 e 808, todos do Código de Processo Civil. Decadência do direito à cautela. Matéria de ordem pública, devendo ser pronunciada de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recursos, voluntário prejudicado e necessário provido.
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164 - STJ. Administrativo. Auto de infração. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Alegada ofensa ao CTB, art. 280. Auto de infração lavrado por integrante da brigada militar. Validade reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.
«1. A agravante alega ser inválido de pleno direito o auto de infração de trânsito que fora lavrado por um integrante da Brigada Militar gaúcha e fora, ao depois, assinado por outro integrante, que a prática da infração não assistira e, como tal, não poderia afirmá-la efetivamente cometida (fl. 223, e/STJ). ... ()
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165 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR NO LOCAL DA INFRAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RESTRITA À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação anulatória proposta pelo autor para desconstituir auto de infração de trânsito MG-A1-556427-3, relativo a ato que indicava suposta violação ao art. 244, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que comportaria multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir por até 8 meses. ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Anulação de auto de infração de trânsito por recusa a se submeter a teste de etilômetro. Infração prevista no art. 277, § 3º, e 165-A do CTB. Recusa admitida pelo impetrante. Ausência de ilegalidade na autuação. Reconhecimento da regularidade da sanção administrativa pelo c. STF, em repercussão geral (RE 1.224.374, Tema 1.079). ... ()
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167 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
Pretensão da Impetrante que busca a anulação de multa e manutenção da posse da CNH para o exercício do direito de conduzir veículos automotores - Inadmissibilidade - Infração caracterizada pela mera recusa a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o artigo 277, do CTB - Inocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo - Interrupção dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista o excepcional momento da pandemia de COVID-19, consoante Deliberação CONTRAN 185/2020, referendada pela Resolução CONTRAN 782/2020 - Não verificada a tempestividade da defesa no âmbito do processo administrativo 128077/2023 - Medida de recolhimento do documento de habilitação da motorista aplicável após o encerramento da via administrativa - Inteligência do item 8.3, do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução CONTRAN 985/2022 - A veracidade e legalidade de que gozam os atos administrativos são atributos que transferem o ônus probatório à Impetrante - Hipótese em que a requerente não reuniu documentação suficiente para demonstração de eventual falha procedimental - Desconfigurada a hipótese de violação a direito líquido e certo - R. Sentença mantida. ... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DAS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença prolatada por MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública local - Pleito recursal restrito ao reconhecimento da incompetência absoluta - Admissibilidade - O fato da ação ser ajuizada em face do DETRAN, autarquia estadual e incluído posteriormente particular não afasta a competência absoluta do Juizado Especial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial local, considerando que não foi instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §1º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes da C. Câmara Especial e desta Corte de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível competente... ()
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169 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de anulação ajuizada em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481 e exclusão dos pontos no prontuário do motorista. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. ... ()
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170 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. PRAZO DE 12 MESES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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171 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS DURANTE MANIFESTAÇÃO POLÍTICA EM VIA PÚBLICA. AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA BRIGADA MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. DIREITO COMPROVADO. EXCESSO PRATICADO PELO ÓRGÃO AUTUADOR DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO. CONDUTAS CONDIZENTES COM O DIREITO DE PROTESTO EM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DA EMPRESA AUTUADA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE INDICAR CONDUTOR. ART. 257, §8º, DO CTB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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172 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de anulação ajuizada por Gabriela Duarte Perez SantAna Lemos contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481, exclusão dos pontos no prontuário da motorista e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o auto de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista.... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Pretensão do autor de que a parte ré disponibilize fotografia colorida referente a auto de infração de trânsito, bem como o projeto técnico do aparelho utilizado para realização da constatação da infração de trânsito, com data de sua validade, renovação do pedido e selo de verificação de conformidade do INMETRO - Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Decisório que merece subsistir - Ausência de resistência da Administração Pública a fornecer os documentos pleiteados em sede administrativa, não se justificando a tomada de providência jurisdicional - Jurisprudência do E. STJ, deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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174 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Ivanildo Pimentel contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito («AIT 1N5311743) e/ou procedimento administrativo - Alega, em resumo, que «a notificação da autuação da infração não foi devidamente enviada ao autor, cerceando seu direito de defesa e, ainda, de indicar o real Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Ivanildo Pimentel contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito («AIT 1N5311743) e/ou procedimento administrativo - Alega, em resumo, que «a notificação da autuação da infração não foi devidamente enviada ao autor, cerceando seu direito de defesa e, ainda, de indicar o real condutor do veículo no momento da infração. Tão somente teve ciência da infração imposta quando já inserida a pontuação em sua CNH, e posteriormente efetivada com o recebimento da notificação do processo de cassação instaurado - Resposta ao recurso (fls. 207/212) - Sem embargo do alegado pelo recorrente, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «quanto à suposta falta de notificação, cabe-se destacar que a sistemática de envio de notificação pelo órgão se dá, conforme CTB, art. 2821, por meio de remessa postal. Deste modo, incumbe ao proprietário do automóvel o dever de manter atualizados, perante os órgãos de trânsito, os seus dados e endereço, sendo que o descumprimento desta norma, inclusive, constitui-se, por si só, em infração administrativa (...). Assim, considerando que restou demonstrada nos autos a expedição de notificação do condutor para seu endereço tal como cadastrado no órgão de trânsito (fls. 88/89), entendo que a alegação de irregularidade no procedimento respectivo não pode prevalecer - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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175 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. AÇÃO PROPOSTA VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO INDEVIDA PELO MUNICÍPIO DE GRAMADO, COM REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM PARECER DO MUNCIPIO. CARÁTER VINCULATIVO NEGADO PELO RECORRENTE. III. CONSTATADA A IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FOI EMITIDO PARECER ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS RELACIONADAS À REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. PROVA CONSIDERADA PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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176 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito. Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º . Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Alegação de que o seu motociclo foi clonado dando causa às multas que lhe foram indevidamente aplicadas - Dano moral não configurado. ... ()
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178 - TJSP. "ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente Ementa: «ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente não pode ser colhida, o que contraria a afirmação de que se recusou a se submeter ao etilômetro, fundamento para a lavratura do auto de infração de trânsito - Se o recorrente estava impossibilitado de oferecer sua versão, segundo relato da própria autoridade policial, parece crível que não tinha condições também de sequer recusar a submissão ao etilômetro - Auto de infração anulado, com exclusão das penalidades previstas no CTB, art. 165-A (multa, e suspensão do direito de dirigir e pontuação) - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.
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179 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SEARA ADMINSTRATIVA -
Impetração objetivando a nulidade de autos de infração de trânsito, procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir e bloqueio do prontuário, ante a ausência de notificação para apresentação de defesa, a configurar afronta ao contraditório e à ampla defesa - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO - As informações prestadas pelo DETRAN/SP comprovam a inexistência de procedimento administrativo e tampouco de bloqueio no prontuário do impetrante - NOTIFICAÇÕES REGULARMENTE EXPEDIDAS AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE - Houve demonstração, pelo DETRAN/SP, posteriormente à prolação da r. sentença, de regular notificação do impetrante, a quem compete o dever de manter seu endereço atualizado perante os órgãos de trânsito, consoante demonstrado nos autos - Validade da notificação expedida ao endereço cadastrado, ainda que desatualizado, nos termos da legislação de regência (CTB, art. 282, § 1º) - Possibilidade de juntada posterior, inclusive em grau de recurso, de documentos essenciais para a efetiva apuração dos fatos controvertidos, consoante posicionamento do Col. STJ - Respeito ao contraditório e inexistência de má-fé do DETRAN/SP - Ausência de ofensa ao direito líquido e certo do impetrante - Higidez do ato administrativo impugnado - Reforma da r. sentença para denegar a segurança postulada - Remessa necessária acolhida.... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Auto de infração de trânsito - Anotação da respectiva pontuação antes do esgotamento da instância administrativa - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Pendência de julgamento do recurso administrativo interposto - Ausência, todavia, de informação das autoridades quanto ao julgamento na esfera administrativa - Inadmissível a aplicação da penalidade de forma antecipada - Art. 290 do CTB - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Provimento do recurso... ()
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181 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE PONTUAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DAER/RS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DETRAN/RS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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182 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O auto de infração lavrado por agente de trânsito goza de presunção de legitimidade, conforme jurisprudência consolidada e CPC, art. 373, I. ... ()
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183 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.
Auto de Infração de Trânsito. Inserção de pontuação no prontuário do impetrante. Pendência do procedimento administrativo da autuação. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa que devem ser observados. Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... ()
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184 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.
Auto de Infração de Trânsito. Inserção de pontuação no prontuário do impetrante. Pendência do procedimento administrativo da autuação. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa que devem ser observados. Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... ()
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185 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. CNH DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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186 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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187 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral. Autuações por infrações de trânsito: Dirigir veículo manuseando telefone celular e dirigir veículo sem possuir CNH. Sentença de procedência do pedido declaratório e de improcedência do pedido indenizatório. Recurso do réu.
Não comprovação de notificação da autuação, quanto à infração que consiste na condução do veículo sem a necessária habilitação, o que inquina de nulidade o ato administrativo. Comprovação, por outro lado, de que houve a notificação da autuação e posterior notificação da penalidade, quanto à infração de trânsito que consiste na condução do veículo manuseando telefone celular. Auto de infração de trânsito que contém os requisitos previstos no CTB, art. 280, entre os quais a identificação do agente autuador. Subsistência do ato administrativo, cuja presunção de legitimidade não foi desconstituída. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de repetição de indébito - Decisão agravada que determinou a redistribuição livre do feito - Recurso da Municipalidade - Alegação de conexão, impondo-se a reunião das ações por economia processual e inviabilização da fixação de honorários advocatícios em razão do grande número de demandas - Ações que tratam de autos de infração distintos relativos a veículos distintos - Inexistência de identidade da causa de pedir - Conexão não caracterizada. ... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de repetição de indébito - Decisão agravada que determinou a redistribuição livre do feito - Recurso da Municipalidade - Alegação de conexão, impondo-se a reunião das ações por economia processual e inviabilização da fixação de honorários advocatícios em razão do grande número de demandas - Ações que tratam de autos de infração distintos relativos a veículos distintos - Inexistência de identidade da causa de pedir - Conexão não caracterizada. ... ()
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190 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Cassação do direito de dirigir - Alegada ausência de notificação quer da lavratura do auto de infração de trânsito quer da instauração do procedimento administrativo - Está-se diante de negativa relativa, que se resolve em favor da administração pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que caberia ao autor a demonstração do fato - Inexistência de prova pré-constituída - Ausência de direito certo e líquido - Recurso improvido... ()
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191 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Infração de Trânsito. Condução de motocicleta fazendo malabarismos e/ou equilibrando-se em uma roda. Recorrente alega nulidade da autuação da infração de trânsito por falta de notificação da autuação e da imposição de penalidade. Condutor autuado em flagrante que apôs sua assinatura no auto de infração de trânsito. Desnecessidade de notificação, ainda mais por AR. Precedentes do STJ. Documentos juntados aos autos comprovando a expedição de notificações pela autoridade de trânsito aos correios via FAC para o endereço do recorrente. Admissibilidade. Precedentes do TJSP. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Demais documentos carreados aos autos demonstrando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, com a apreciação dos recursos interpostos pelo condutor naquela seara. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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192 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENVIO À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AJUIZADA POR CONDUTOR E SÓCIO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, NA QUAL SE PLEITEOU A NULIDADE DO AIT TE01597285 E DE SEUS EFEITOS, NOTADAMENTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDDI 2024/0080259-6).II. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR CONSIDERAR REGULAR A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA.III. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, ALEGANDO IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES POR TEREM SIDO ENVIADAS À SEDE DA EMPRESA, E NÃO DIRETAMENTE A ELE, PESSOA FÍSICA.IV. RECURSO DESPROVIDO.
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193 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE PSDD. ALEGAÇÃO DE ERRO DE ENQUADRAMENTO NA AUTUAÇÃO PELO CTB, art. 165-A EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO MENCIONADA NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, INCLUSIVE COM OBSERVAÇÃO SOBRE A RESISTÊNCIA À ABORDAGEM. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO CTB, art. 165-A QUE NÃO QUESTIONA O ESTADO ALCOÓLICO DO MOTORISTA, MAS APENAS APLICA A PENA EM CASO DE RECUSA. TEMA 1079 DO STF. RE Acórdão/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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194 - TJSP. Apelação cível. Anulatória de Auto de Infração de Trânsito. Alegação de transferência do veículo para terceiro e falta de dupla notificação. Ausência de comprovação da comunicação da transferência ao órgão responsável. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Inobservância das regras previstas nos artigos 123, § 1º, e 134 do CTB, Código de Trânsito Brasileiro. Vendedor que permanece como responsável solidário até a data de comunicação da venda. Necessidade do envio das notificações de autuação e de aplicação de penalidade. Notificações encaminhadas para o endereço do proprietário. Órgão autuador que deve demonstrar o encaminhamento da notificação, não sendo necessário que demonstre o efetivo recebimento pelo autuado. Ônus do proprietário em manter os endereços cadastrados atualizados. Possibilidade de deferimento do pedido de bloqueio do veículo, mantida a responsabilidade do autor pelos débitos anteriores. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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195 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Ausência de particularização. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da súmula do STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fáctica. Agravo improvido.
1 - A ausência de definição em que consistiu a alegada violação da Lei inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.... ()
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196 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO
recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 5. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 6. Tutela provisória de urgência indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Auto de infração de trânsito. Notificação após o decurso do prazo previsto no CTB, art. 281, II. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Agravo interno desprovido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A decisão ora agravada não conheceu do pedido de
2 - uniformização de jurisprudência, pela inexistência de similitude entre os casos confrontados, uma vez que o paradigma apresentado não enfrenta o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que o CONTRAN, ao editar a Deliberação 186/2020, no período da pandemia, estava amparado pelo CTB, art. 12. Nesse contexto, inexistindo similitude entre os julgados... ()
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198 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO.
Pretensão de anulação do Auto de Infração de Trânsito 3C880479-7, bem como do processo de suspensão do direito de dirigir 246785/2023. Impossibilidade. Alegação de não recebimento das notificações sobre a autuação por infração à legislação de trânsito e sobre a imposição de penalidade de multa, a prejudicar a defesa. Inadmissibilidade. Dupla notificação do proprietário do veículo demonstrada. Comprovação da postagem ao endereço constante do cadastro. Ilegalidade não caracterizada. Sentença mantida. ... ()
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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer vício no procedimento administrativo. Controvérsia que exige análise de Resolução do CONTRAN. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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200 - TJSP. TRÂNSITO -
Ambulância autuada pelo DER por excesso de velocidade - Comprovação de que no momento da autuação o veículo estava identificado e transportava paciente que sofreu AVC - Atendimento à emergência de saúde que garante a livre circulação do veículo, nos termos do CTB, art. 29, VII - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência reformada, com anulação do auto de infração de trânsito - Apelação do Município provida... ()
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