(DOC. VP 241.1060.8732.3277)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Ausência de particularização. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da súmula do STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fáctica. Agravo improvido.

1 - A ausência de definição em que consistiu a alegada violação da Lei inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF. 2 - A tese trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal

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