(DOC. VP 706.1133.1370.5629) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS NO TOCANTE À ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS PARA ANULAR MULTAS LAVRADAS EM OUTRO ESTADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PONTUAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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