(DOC. VP 427.6906.4130.5791)

TJSP. TRÂNSITO -

Ambulância autuada pelo DER por excesso de velocidade - Comprovação de que no momento da autuação o veículo estava identificado e transportava paciente que sofreu AVC - Atendimento à emergência de saúde que garante a livre circulação do veículo, nos termos do CTB, art. 29, VII - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência reformada, com anulação do auto de infração de trânsito - Apelação do Município provida

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