(DOC. VP 632.8782.6397.2394)

TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a infração de trânsito lavrada por sociedade de economia mista. 3. O STF ao julgar o RE 633.782/MG/STF, Tema 532, fixou tese segundo a qual «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrant

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