Jurisprudência sobre
auto de infracao de transito
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201 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO (NJJ). PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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202 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Auto de Infração de Trânsito lavrado por recusa de submissão ao teste do bafômetro - Alegação de nulidade do AIT em razão da ausência de motivação e publicidade das decisões que indeferiram as defesas e recursos interpostos pelo autor no processo administrativo - Ausente prova de prejuízo ao exercício do direito de defesa, permanece hígida a autuação - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Anulação de auto de infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Alegação de falta de notificação da infratora e do proprietário do veículo para apresentação de defesa prévia - Inocorrência - Flagrante - Impetrante notificada no ato da lavratura do auto de infração - Por conseguinte, eventual ausência de notificação do proprietário do veículo para apresentação de defesa prévia não enseja a anulação do ato administrativo impugnado - Ordem denegada - Sentença mantida por fundamento diverso - Recurso desprovido... ()
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204 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de anular auto de infração de trânsito - Recusa injustificada à submissão ao teste do bafômetro - Possibilidade de aplicação das penas previstas no CTB, art. 165 - Plena oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa - Regularidade do procedimento que confirmou a imposição da penalidade - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Apelação não provida... ()
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205 - TJSP. Recurso contra sentença. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autor que pede a nulidade de auto de infração de trânsito sob os fundamentos de que não estava no local dos fatos no horário da infração, que a expedição da notificação de penalidade foi intempestiva e de que a decisão da autoridade de trânsito, ao julgar a defesa prévia, foi infundada. Sentença que julgou o pedido Ementa: Recurso contra sentença. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autor que pede a nulidade de auto de infração de trânsito sob os fundamentos de que não estava no local dos fatos no horário da infração, que a expedição da notificação de penalidade foi intempestiva e de que a decisão da autoridade de trânsito, ao julgar a defesa prévia, foi infundada. Sentença que julgou o pedido improcedente. Recurso interposto pela parte autora. Não prospera a alegação da parte autora no sentido de que não estava no local da autuação na data e horário apontados no AIT. A despeito do cartão ponto acostado nas razões recursais, é certo que o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, o que não ocorre com o documento apresentado pela parte recorrente. No mais, nada impede que outra pessoa pudesse estar fazendo uso do automóvel objeto da infração, motivo pelo qual, neste ponto, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC/2015, art. 373, I. Não há falar em decisão no motivada pelas autoridades de trânsito que rejeitaram o recurso administrativo interpostos pela parte ora recorrente. A decisão constante à fl. 148, posteriormente ratificada pela JARI, aponta os motivos pelos quais a defesa apresentada pelo autor não prospera, de modo que se encontra suficientemente fundamentada. Os documentos de fls. 98-105 comprovam que a parte recorrente foi devidamente notificada acerca da autuação de trânsito, em observância ao disposto no CTB, art. 282, motivo pelo qual não há qualquer nulidade a ponto de macular a autuação realizada pelo órgão de trânsito competente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
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206 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO, POSTERIORMENTE REVISTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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207 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a concessão da segurança, visando reconhecer a ilegalidade do ato administrativo, sob alegação de que não foi regularmente notificada em relação ao Auto de Infração de Trânsito, lavrado por ter se recusado a submeter-se ao teste do etilômetro. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstra que a impetrante foi autuada por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do art. 261, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessária notificação do condutor, vez que autuada em flagrante, pessoalmente. Negativa da utilização que por si só configura a infração, nos termos do CTB, art. 277. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é improvido
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208 - TJRS.
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. RECONHECIDA NA EXPEDIÇÃO DA NIP. DECORRIDO O PRAZO DE 360 DIAS ENTRE A DATA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA NIP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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209 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). II. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. III. NOS TERMOS DO CPC, art. 300, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU EVIDENCIADA, SENDO NECESSÁRIO O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A AUTUAÇÃO OCORREU COM BASE NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165 (CTB), REGISTRANDO-SE ALCOOLEMIA EM VALOR QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIME DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CTB, art. 306. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIDADE RELATIVA AO NÚMERO DE SÉRIE DO APARELHO UTILIZADO NA AFERIÇÃO NÃO É CONCLUSIVA PARA A NULIDADE DA AUTUAÇÃO, EXIGINDO-SE MAIORES ESCLARECIMENTOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. IV. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.
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210 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 26/1/2017. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou de Lei. Auto de infração de trânsito. Embriaguez. Recusa em realizar teste do bafômetro. Ausência de provas. Declaração de nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - Rever a regularidade do auto de infração por embriaguez ao volante requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... ()
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211 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Auto de infração de trânsito. Possibilidade de homologação. Nulidade por ausência de motivação. Circunstância afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - «na fase de homologação do auto de infração, a autoridade de trânsito cinge-se a verificar a regularidade formal do ato administrativo, não sendo exigida motivação específica no tocante a todos os requisitos legais para a sua validação. Se o auto de infração expõe as razões de fato e de direito que levaram o agente público à lavratura do ato e a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não apresenta nenhuma defesa ou recurso, não há que se exigir da autoridade administrativa novas justificativas para a imposição da penalidade. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/5/2018). ... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança. CNH. Impugnação do processo de suspensão, instaurado em decorrência de auto de infração de trânsito lavrado há mais de três anos. Prescrição inocorrente. Hipótese que não se regula pelos prazos do art. 281 a 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Processo de suspensão cuja disciplina foi delegada a norma regulamentar. Inteligência do art. 261, §§ 10 e 11, do Código de Trânsito. Resolução Contran 723/18. Prescrição quinquenal da ação punitiva. Recurso desprovido... ()
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213 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TERMO TESTEMUNHAL. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL REGISTRADO POR MEIO DE TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECEU A VALIDADE DO TERMO TESTEMUNHAL E A AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL ELABORADO PELA BRIGADA MILITAR É VÁLIDO, EM ESPECIAL NA AUSÊNCIA DE TESTE DO ETILÔMETRO. III. O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL, SUBSISTINDO A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, INEXISTENTE NOS AUTOS. A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA ADMITEM QUE A INFRAÇÃO POR CONDUZIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL SEJA CONSTATADA POR SINAIS EXTERNOS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA, CONFORME ART. 277, §§ 2º E 3º, DO CTB, SENDO DESNECESSÁRIO O USO EXCLUSIVO DE ETILÔMETRO PARA A COMPROVAÇÃO. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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214 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Erro de enquadramento. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem sobre a ausência de prejuízo para a defesa do ora agravante no tocante ao equívoco na capitulação legal contido no auto de infração de trânsito. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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216 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE OUTRO ESTADO, E O CONSEQUENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A CAUSA DE PEDIR É REFERENTE À ANULAÇÃO DO AIT POR SUPOSTAS FORMALIDADES NÃO ATENDIDAS PELO AUTUADOR QUE NÃO SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO. A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA LAVRATURA E REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO AUTUADOR. NO CASO, O AIT FOI LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, NÃO SENDO O DETRAN/RS PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA. TRATA-SE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM OUTRO ESTADO, LAVRADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE SANTA CATARINA. INCIDE O PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL, CONFIGURANDO-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUDICIÁRIO GAÚCHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RS E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.
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217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. DER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Pleito de apresentação do sistema operacional utilizado na lavratura do auto de infração de trânsito. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas no CPC, art. 381. Sentença que rejeitou o pedido que merece subsistir. Desnecessidade da medida. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 381. Precedentes desta Corte em casos idênticos. Gratuidade de justiça deferida. Sentença mantida. ... ()
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218 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO TEMPESTIVA DE CONDUTOR. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DERIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS E DAER/RS, VISANDO À ANULAÇÃO DO AIT, ALEGANDO TER INDICADO TEMPESTIVAMENTE O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR REFERENTE À INFRAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE CONSTANTE DO AIT E016442194 FOI TEMPESTIVA, E SE A SUA NÃO ACEITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO DERIVADA III. DOCUMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM QUE A INDICAÇÃO DO CONDUTOR FOI REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA INDICAÇÃO. A NÃO ACEITAÇÃO DA INDICAÇÃO TEMPESTIVA DE CONDUTOR COMPROMETE A VALIDADE DA INFRAÇÃO DERIVADA. IV. RECURSO DESPROVIDO.
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219 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de que seja anulado o auto de infração de trânsito (excesso de pesagem), sob o argumento de que a expedição da notificação de penalidade ocorreu em prazo superior a cinco anos da data da infração - Prescrição afastada - Ausência de direito líquido e certo - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que, em razão da pandemia, estabeleceram a ampliação e interrupção de prazos para a expedição da notificação - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida pela Impetrante - Sentença reformada - Reexame necessário acolhido... ()
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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação anulatória em que se pleiteia que sejam anulados autos de infração de trânsito. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar nulo um dos AITs. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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221 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -
Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Indicação inverídica de condutor em auto de infração de trânsito - Prova segura quanto à inserção falsa alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mínima reduzida - Condenações com trânsito em julgado posterior aos fatos não pesam como maus antecedentes - Reincidência compensada pela confissão - Regime semiaberto suficiente diante da pouca gravidade dos fatos, do quantum de pena aplicada e do aparente arrependimento do apelante ao confessar o crime - Recurso parcialmente provido.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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223 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENDER OS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 165 C/C ART. 277, § 3º DO CTB, SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUSTENTOU A NECESSIDADE DE CNH VÁLIDA PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. II. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. III. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO TRÂMITE ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV. RECURSO DESPROVIDO.
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224 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança. CNH. Impugnação de auto de infração de trânsito (CTB, art. 165-A), mediante abstenção da autoridade para instaurar processo de suspensão. Carência de ação relativa ao segundo pleito, por ilegitimidade ad causam do DER-SP. Mérito. Infração de trânsito cujo tipo legal refere unicamente à recusa em se submeter a teste de alcoolemia, sendo prescindível a prova acerca do efetivo estado psíquico do condutor. Tema 1079, STF. Irrelevância da impressão subjetiva do agente fiscalizador a respeito de sinais de embriaguez. Recurso desprovido... ()
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225 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR. 1. O CTB, art. 165-AÉ CONSTITUCIONAL E DESCREVE INFRAÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA À RECUSA DE SUBMISSÃO A TESTE DE ALCOOLEMIA. O PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE ESTÁ DIVIDIDO EM DOIS MOMENTOS: APLICAÇÃO DA MULTA, DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, E POSTERIOR INSTAURAÇÃO DO PSDD PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE AO CONDUTOR, QUE DEVE SER DEVIDAMENTE NOTIFICADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ATO NÃO SE MOSTRA ULTRA PETITA NA AÇÃO EM QUE A PARTE POSTULA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DO ATO, MAS MERA FACULDADE A SER AVALIADA ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -
Auto de infração de trânsito lavrado por condução de veículo automotor sob influência de álcool (CTB, art. 164) - Pretensão de manutenção provisória do direito de dirigir - Sustenta que a detecção da substância pelo etilômetro decorreu de tratamento odontológico que demanda a utilização de enxaguante bucal que possui álcool em sua composição - Necessidade de instrução probatória para aferir a verossimilhança das alegações do agravante - Ausência do periculum in mora pela inexistência de bloqueio administrativo na CNH - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito em razão de, alegadamente, não ter sido observado o prazo de 30 dias do cometimento da infração para o envio da notificação. Inadmissibilidade. Neste período estava vigente a Resolução CONTRAN 185/2020, que interrompeu e ampliou os prazos, tanto para a Administração quanto para os administrados, em razão da pandemia pelo coronavírus. Resolução que somente regulamentou a contagem dos prazos em razão de situação excepcionalíssima, sem violação à lei. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença reformada, para denegar a segurança. Recurso e reexame necessário providos... ()
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228 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - «BAFÔMETRO -
Pretensão à anulação de Auto de Infração de Trânsito - Aplicação das penalidades estabelecidas no CTB, art. 165-Aao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277, «caput, do CTB - Constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, do CTB já reconhecida pelo E. Órgão Especial desta C. Corte - Tema de Repercussão Geral 1.079 - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de direito líquido e certo - Denegação da segurança - Sentença mantida. ... ()
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229 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Pleito de anulação de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor, sob o fundamento de que não foi notificada das autuações de trânsito originárias. ... ()
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230 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de auto de infração de trânsito. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Honorários advocatícios em grau recursal. Fixação de ofício. Possibilidade.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte ora agravante em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN), do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A EMDEC, objetivando a anulação de infração de trânsito. ... ()
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231 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR TESTE DO ETILÔMETRO. arts. 165 E 277, § 3º, DO CTB. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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232 - STJ. Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Auto de infração de trânsito. Nulidade por ausência de motivação. Circunstância afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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233 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/SC CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONDENOU O CORRÉU O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA CONTRA DETRAN/SC; E A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. III. CONFORME O PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL, O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CONTRA AUTARQUIAS OU ÓRGÃOS DE OUTROS ESTADOS FEDERADOS, LIMITANDO-SE À SUA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE.
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234 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR INDICADO PELO PROPRIETÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA BUSCANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AO CONDUTOR INDICADO PELO PROPRIETÁRIO EM AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES ESPECÍFICAS QUE ENSEJEM CUMULATIVAMENTE PENALIDADE DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. III. PROPRIETÁRIO QUE RECEBE NAIT POR MEIO ELETRÔNICO E INDICA O DEMANDADO COMO CONDUTOR. EXPEDIDA NIP E PAGA A PENA PECUNIÁRIA. INSTAURADO PROCESSO DE SUSPENSÃO CONTRA O CONDUTOR E EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO POSTAL DE INSTAURAÇÃO E DEFESA APRESENTADA PELO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
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235 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ADMINISTRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. II. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA E A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. III. NOS TERMOS DO art. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É IMPRESCINDÍVEL QUE O RECURSO CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASEM A REFORMA DA DECISÃO. O RECURSO LIMITOU-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO. A MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
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236 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ADMINISTRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. II. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA E A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. III. NOS TERMOS DO art. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É IMPRESCINDÍVEL QUE O RECURSO CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASEM A REFORMA DA DECISÃO. O RECURSO LIMITOU-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO. A MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
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237 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DA RESPECTIVA PENALIDADE DE MULTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. II. A CONTROVÉRSIA RECURSAL É RELATIVA À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. III. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO REGISTRADO JUNTO AO DETRAN/RS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA SIMPLES É SUFICIENTE PARA ATENDER À EXIGÊNCIA LEGAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 282-A, 257, § 7º; CPC/2015, art. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL 372/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, J. 11.03.2020; STJ, SÚMULA 312.
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238 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito. Motorista que se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Teste previsto no CTB, art. 277. Legalidade da multa aplicada diante da recusa do impetrante, em conformidade com o CTB, art. 165-A. Dispositivo legal declarado constitucional, consoante Tema 1.097 do STF. Infração administrativa autônoma que não é afastada diante da ausência de sinais de embriaguez. Dupla notificação. Condutor que estava presente no momento de lavratura do AIT, o que equivale à notificação do cometimento da infração, com esteio no CTB, art. 280, VI. Notificação da multa e penalidade, ademais, enviadas para o endereço do proprietário do veículo. Inteligência do CTB, art. 282. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo não arredada. Inocorrência de violação a direito líquido e certo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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239 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.I. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DETRAN/RS VISANDO À EXCLUSÃO DE PONTOS NA CNH DO AUTOR, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE TODOS OS ATOS DA AUTUAÇÃO REFERENTES À INFRAÇÃO REGISTRADA EM 04.02.2018, BEM COMO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO PELO DETRAN/RS. II.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO POR RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO, NOS TERMOS DO ART. 277, § 3º, E CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A, E A CONSEQUENTE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DA PENALIDADE IMPOSTA.III. A RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ OU A OFERTA DE MEIOS ALTERNATIVOS DE AFERIÇÃO.OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL NULIDADE, O QUE NÃO OCORREU.O ENTENDIMENTO JÁ FOI UNIFORMIZADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS NO SENTIDO DA VALIDADE DA AUTUAÇÃO EM CASOS DE RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE, CONFORME OS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128.IV. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E AFASTAR A NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, II E LV; CTB, ARTS. 165, 165-A E 277, §§ 2º E 3º; CPC/2015, art. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1224374, TEMA 1.079, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 19.05.2022; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, IUJ 71008312076 E 71008311128.
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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de reconhecimento da nulidade de Auto de Infração de Trânsito por infração ao CTB, art. 165 - Infração prevista no art. 277, §3º, e CTB, art. 165-A que é de mera conduta, ou seja, prescinde da constatação de embriaguez, configurando-se a infração pela mera recusa em se submeter ao teste de etilômetro - Alegação de ausência de notificação - Necessidade do envio das notificações de autuação e de aplicação de penalidade (dupla notificação) - Súmula 312/STJ - Desnecessidade de prova da efetiva entrega - DER que, no caso dos autos, não demonstrou a entrega e a remessa postal das notificações de aplicação de penalidade - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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241 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Indeferimento da contradita de testemunha que, por si só, não constitui causa de nulidade do processo, especialmente diante do fato de que outras provas fundamentaram a decisão proferida. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e proceder à respectiva valoração. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar rejeitada. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração de trânsito. Responsabilidade solidária. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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243 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Produção antecipada de prova. Pretensão à obtenção de cópia de processo administrativo de auto de infração de trânsito. Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor, que contém todas as informações necessárias à defesa. Caso que não se enquadra a nenhuma das hipóteses do CPC, art. 381. Ausência de interesse processual - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458 não configurada. Auto de infração de trânsito. Notificação e imposição de multa. Apresentação de defesa no prazo legal. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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246 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERMO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DO NÚMERO EXIGIDO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO EM FACE DO DETRAN/RS E DAER/RS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO DE SÉRIE CRV0989829 E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD) 2014/0039880-0, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONSTATADOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ NO CONDUTOR INFRATOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E A FORMA COMO FOI CONSTATADA A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. III. O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, PREVISTO NO ART. 277, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), POSSUI PRESUNÇÃO DE VALIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, O TERMO APRESENTADO POSSUI FALHA QUANTO AO NÚMERO DE TESTEMUNHAS, APRESENTANDO APENAS A ASSINATURA DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A ABORDAGEM, SEM A PRESENÇA DE UMA SEGUNDA TESTEMUNHA, O QUE COMPROMETE SUA VALIDADE. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DE QUE O AUTOR TENHA SE RECUSADO A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. ADEMAIS, A INFRAÇÃO FOI TIPIFICADA COM BASE NO CTB, art. 165, E NÃO NO ART. 165-A, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA RECUSA AO TESTE. IV. RECURSO DESPROVIDO.
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247 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINARAM A SUSPENSÃO DE CNH, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO REALIZAR CONTRAPROVA APÓS RESULTADO POSITIVO EM TESTE DE ETILÔMETRO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA EM INFRAÇÃO OCORRIDA EM 20/02/2020. PRESENTE O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE USO DA CNH PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. IV. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO AIT E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ JULGAMENTO FINAL.
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248 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública e remessa à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Impossibilidade - Incapaz que pode figurar no polo ativo no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 5º, I) - Ausência de omissão a autorizar aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitado... ()
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249 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA INCORRETAMENTE MANTIDA PELA PRF. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E EFEITOS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DAER POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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250 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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