(DOC. VP 551.7037.9020.4387) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/SC CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONDENOU O CORRÉU O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA CONTRA DETRAN/SC; E A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. III. CONFORME O PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL, O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CONTRA AUTARQUIAS OU ÓRGÃOS DE OUTROS ESTADOS FEDERADOS, LIMITANDO-SE À SUA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE.

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