(DOC. VP 210.8197.8574.0690)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de anular auto de infração de trânsito - Recusa injustificada à submissão ao teste do bafômetro - Possibilidade de aplicação das penas previstas no CTB, art. 165 - Plena oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa - Regularidade do procedimento que confirmou a imposição da penalidade - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote