(DOC. VP 640.9603.4355.6707)

TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Indicação inverídica de condutor em auto de infração de trânsito - Prova segura quanto à inserção falsa alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mínima reduzida - Condenações com trânsito em julgado posterior aos fatos não pesam como maus antecedentes - Reincidência compensada pela confissão - Regime semiaberto suficiente diante da pouca gravidade do

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