(DOC. VP 336.2386.6301.8443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). II. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. III. NOS TERMOS DO CPC, art. 300, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU EVIDENCIADA, SENDO NECESSÁRIO O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A AUTUAÇÃO OCORREU COM BASE NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165 (CTB), REGISTRANDO-SE ALCOOLEMIA EM VALOR QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIME DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CTB, art. 306. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIDADE RELATIVA AO NÚMERO DE SÉRIE DO APARELHO UTILIZADO NA AFERIÇÃO NÃO É CONCLUSIVA PARA A NULIDADE DA AUTUAÇÃO, EXIGINDO-SE MAIORES ESCLARECIMENTOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. IV. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.

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