(DOC. VP 863.4499.4152.5203) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TERMO TESTEMUNHAL. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL REGISTRADO POR MEIO DE TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECEU A VALIDADE DO TERMO TESTEMUNHAL E A AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL ELABORADO PELA BRIGADA MILITAR É VÁLIDO, EM ESPECIAL NA AUSÊNCIA DE TESTE DO ETILÔMETRO. III. O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL, SUBSISTINDO A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, INEXISTENTE NOS AUTOS. A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA ADMITEM QUE A INFRAÇÃO POR CONDUZIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL SEJA CONSTATADA POR SINAIS EXTERNOS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA, CONFORME ART. 277, §§ 2º E 3º, DO CTB, SENDO DESNECESSÁRIO O USO EXCLUSIVO DE ETILÔMETRO PARA A COMPROVAÇÃO. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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