Jurisprudência sobre
auto de infracao de transito
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101 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO PELO SNE SEM PROVA DA ADESÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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102 - TJSP. Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito lavrado por violação ao art. 277, §3º c/c art. 165- A, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de prova a elidir a presunção diante da não realização do teste do bafômetro. Sentença mantida. Recurso improvido
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103 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança voltado contra a lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT) 1-DB-380047-1 pelo DER. Pretensa anulação de auto de infração de trânsito, com estorno de multa e exclusão de pontuação no RENACH. Interposição de recursos administrativos. Indeferimento de todos na via administrativa. Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões. Prova documental carreada pelo DER que demonstra a fundamentação dos julgados. Direito líquido e certo não caracterizado. ... ()
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104 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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105 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SISTEMA ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO - SNE. ADESÃO VOLUNTÁRIA DO INFRATOR. LEGALIDADE. PROCESSO ÚNICO GERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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106 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO ADMINISTRATIVAMENTE NO DECORRER DO PROCESSO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta visando à anulação de auto de infração de trânsito e à condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de erro na emissão da multa. No curso do processo, o órgão autuador anulou administrativamente o auto de infração, reconhecendo o equívoco. A sentença declarou a perda do objeto quanto ao pedido de anulação e julgou improcedente o pedido indenizatório.... ()
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107 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pleito de nulidade de auto de infração de trânsito. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a nulidade de auto de infração de trânsito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, decretando-se a improcedência da ação inicial. ... ()
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108 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de anulação de auto de infração de trânsito. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração. Endereço desatualizado. Responsabilidade do condutor. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Improcedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau. Recurso improvido.
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109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Nulidade de auto de infração de trânsito. Ausência de comprovação de dupla notificação pelo órgão de trânsito. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação do auto de infração de trânsito. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer nulidade no auto de infração, consignando que «nenhuma prova foi produzida nos autos no sentido de provar algum erro específico cometido por parte do policial rodoviário federal ao lavrar o auto de infração questionado nesta ação. Neste ponto, a pretensão do autor deve ser afastada porquanto o requerente não conseguiu ilidir a veracidade ou a legitimidade do ato administrativo, não havendo falar em anulação do auto de infração. A alteração de entendimento demanda a análise da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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111 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) LAVRADO SOB A SÉRIE TE51898134. RECONHECIMENTO DA INCONSISTÊNCIA E DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 175. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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112 - TJSP. Ação anulatória de auto de infração de trânsito - Alegação de não recebimento da notificação de autuação - Comprovação de encaminhamento ao endereço do condutor - Ônus de atualização que lhe compete - Infração de trânsito da qual tomou ciência no momento da autuação - Ciência da autuação - Alteração dos fatos em juízo - Litigância de má-fé reconhecida. Recurso protelatório - Recurso improvido.
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PEDIDO LIMINAR -
Pretensão mandamental destinada à anulação do processo administrativo 115/2023, diante da prescrição intercorrente de 03 anos e da ação punitiva de 05 anos - decisão interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada no sentido de suspender os efeitos do auto de infração lavrado - pretensão de reforma - impossibilidade - inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida pelo conjunto probatório juntado aos autos - precedentes do TJSP - decisão impugnada mantida. recurso desprovido... ()
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114 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Regularidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para se concluir de modo diverso do aresto recorrido, deduzindo pela nulidade das autuações por irregularidade do auto de infração, na forma pretendida no especial, seria necessário o reexame do mesmo acervo fático probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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115 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito lavrado por infração ao CTB, art. 230, IX. Impossibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Veículo que não se enquadra na exceção prevista no art. 2º, V, da Resolução CONTRAN 14/98. Ônibus que não integra o sistema de transporte urbano de passageiros, segundo classificação da Resolução 445/2013 do CONTRAN. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso improvido
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116 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE TRÂNSITO. Auto de Infração de Trânsito. Evasão de Pedágio. Veículo com «tag de cobrança automática da Conectcar. Contrato do autor que previa a cobrança automática de créditos para recarga quando o saldo atingisse R$30,00. Cobrança não efetuada. Recurso inominado da ré Conectcar alegando que a cobrança não foi autorizada pela operadora do cartão. Fato não Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE TRÂNSITO. Auto de Infração de Trânsito. Evasão de Pedágio. Veículo com «tag de cobrança automática da Conectcar. Contrato do autor que previa a cobrança automática de créditos para recarga quando o saldo atingisse R$30,00. Cobrança não efetuada. Recurso inominado da ré Conectcar alegando que a cobrança não foi autorizada pela operadora do cartão. Fato não demonstrado - Cobrança levada a efeito dias após os fatos - Falha na cadeia de prestação de serviços pela demora na atualização e transmissão de informações entre a empresa e a concessionária da rodovia, ensejando a anotação da infração e o seu encaminhamento ao DER, que lavrou a autuação - Ausência de conduta imputável ao autor, que não pode ser responsabilizado pelo seu pagamento não ter sido registrado em tempo - Declaração de nulidade dos AITs - Dano moral configurado - valor arbitrado (R$ 5.000,00) de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida Recursos inominados das rés improvidos.
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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
Impetrante que objetiva a anulação de infração de trânsito, em razão de a primeira notificação não ter sido expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias - art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das notificações de autuação e penalidade enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Resolução CONTRAN 185/2020 - Normas que violaram o princípio da legalidade - CONTRAN que não detém a competência de alterar revogar as leis de trânsito, mas tão somente regulamentá-las - art. 12, I, do Código de Trânsito Brasileiro - Alteração do prazo que não se admite - Violação também da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte - Violação a direito líquido e certo - Segurança concedida - Sentença reformada - Recurso do impetrante provido... ()
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118 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do AIT. Agente dotado de fé pública. Pretensão de nulidade do AIT, com o reconhecimento da nulidade das notificações enviadas para o endereço incompleto. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.
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119 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança voltado contra a lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT) 1DD0337471 pelo DER. ... ()
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120 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). ENVIO DE NOTIFICAÇÕES AO PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA. CONDUTOR AUTUADO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SÚMULA 312/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU OS EFEITOS DE PONTUAÇÃO DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR IDENTIFICADO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE (NAIT E NIP), CONSIDERANDO QUE FORAM DIRECIONADAS AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO, PESSOA JURÍDICA, CUJO SÓCIO ADMINISTRADOR É O CONDUTOR AUTUADO EM FLAGRANTE. III. O ART. 257, §8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ESTABELECE QUE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, SENDO PESSOA JURÍDICA, TEM O DEVER DE INDICAR O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. NO CASO CONCRETO, AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA, CUJO SÓCIO ADMINISTRADOR É O PRÓPRIO CONDUTOR RECORRIDO, O QUE NÃO CARACTERIZA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIANTE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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121 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENDEREÇO INCORRETO NAS NOTIFICAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO AIT. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE TRAFEGAVA COM EXCESSO DE PESO - ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO POR NÃO TER SIDO CONSIDERADO O REAL PESO DO VEÍCULO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FOI AFASTADA
1.O auto de infração regularmente lavrado pelo agente de fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem goza de presunção de legitimidade e veracidade, que só pode ser afastada por meio de prova idônea, cujo ônus é do autuado. ... ()
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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração de trânsito. Requisitos formais do procedimento administrativo. Exame de resolução. Inviabilidade em recurso especial.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Resolução do CONTRAN 404/2012, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no texto constitucional (CF/88, art. 105, III). ... ()
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124 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Acolhimento. Recusa ao teste de etilômetro - CTB, art. 165-A- Configuração com a mera recusa - Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Recurso a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado.
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125 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Ação de indicação extemporânea de condutor em auto de infração de trânsito (art. 257, §7º, do CTB). Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Catanduva que julgou improcedente a demanda. Acórdão que enfrentou todas as matérias discutidas nos autos e não violou precedente vinculante. Não violação do PUIL. Acórdão/STJ (STJ) e PUIL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Ação de indicação extemporânea de condutor em auto de infração de trânsito (art. 257, §7º, do CTB). Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Catanduva que julgou improcedente a demanda. Acórdão que enfrentou todas as matérias discutidas nos autos e não violou precedente vinculante. Não violação do PUIL. Acórdão/STJ (STJ) e PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000 desta Turma de Uniformização, pois entendeu que a mera declaração firmada por terceira pessoa acerca do efetivo condutor, após a suspensão/cassação do direito, é incapaz de infirmar a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Não violação do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório em sede de reclamação. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido de uniformização não conhecido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.
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126 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EPTC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NAIT E NIP. ENVIO SOMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MULTADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR PARENTES. DIFERENTES ENDEREÇOS RESIDENCIAIS CADASTRADOS JUNTO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162. OMISSÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.... ()
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127 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIT. RECURSO DO AUTOR VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO.
Mero envio de notificação do auto de infração não tem o condão de causar abalo psíquico ao autor. Ausência de maiores desdobramentos em decorrência dos fatos. Município que reconheceu o erro e promoveu o cancelamento da penalidade aplicada. Mero aborrecimento. Danos morais inocorrentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. ... ()
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128 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretendida anulação de Auto de Infração de Trânsito. Multa aplicada por transitar em excesso de velocidade, consoante medição por equipamento eletrônica (radar), em período no qual não existia regulamentação hábil por parte do órgão competente (CONTRAN) a propósito daqueles dispositivos. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Autuação inválida. Recursos, oficial e voluntário, improvidos, mantida a sentença que concedeu a segurança.
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129 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Imposição de auto de infração de trânsito. Guarda Municipal. Município de Itapevi. Inadmissibilidade. CF/88, art. 144, § 8º. Rol taxativo de atribuições da Guarda Municipal referente à proteção do patrimônio público. Atividade de agente de trânsito, implicando na aplicação de sanções, visando à manutenção da ordem pública. Atividade que extrapola as atribuições constitucionalmente previstas. Segurança impetrada pela municipalidade denegada. Recurso desprovido.
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130 - STJ. Administrativo. Infração. Multa de trânsito. Anulação do auto de infração. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela legalidade do auto de infração de trânsito e pela comprovação do estado de embriaguez do condutor. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Rodovias federais. Multa. Excesso de velocidade. Competência do dnit. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - O recurso especial foi provido em razão de entendimento dominante nesta Corte Superior sobre a matéria, com aplicação da Súmula 568/STJ. ... ()
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132 - TJSP. "FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - Ementa: «FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - RECUSA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA INCERTEZA DO MOTORISTA SE CONSEGUIRIA PRODUZIR CONTRAPROVA NO CASO DE RESULTADO POSITIVO PARA ÁLCOOL ETÍLICO - MERA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEJA EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EM SEDE JUDICIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1224374) - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 4º. PARÁGRAFO 8, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 919 É MERA IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO MACULA O PROCEDIMENTO - A NOTIFICAÇÃO REALIZADA ALCANÇOU SUA FINALIDADE, TANTO QUE O RECORRENTE APRESENTOU DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NÃO HOUVE ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA EM SEGUNDA INSTÂNCIA".
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133 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Pretensão à exibição de cópia de Auto de Infração de Trânsito. Acórdão que manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados.
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134 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I.AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT), SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DECLARANDO A NULIDADE DO AIT IMPUGNADO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REFERENTE AO AIT FOI REALIZADA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS.III. A SENTENÇA RECORRIDA BEM FUNDAMENTOU A NULIDADE DO AIT, UMA VEZ QUE A NAIT FOI REMETIDA PARA O MESMO ENDEREÇO NO QUAL A NIP FOI ENTREGUE, SEM JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA PRIMEIRA. O DETRAN/RS NÃO COMPROVOU QUE ESGOTOU TODAS AS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO ANTES DE RECORRER AO EDITAL, CONTRARIANDO O CTB, art. 282 E A RESOLUÇÃO CONTRAN 619/2016. O EQUÍVOCO NA NOTIFICAÇÃO VIOLOU O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, COMPROMETENDO A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICÁVEL A TEORIA DA ÁRVORE ENVENENADA, QUE DETERMINA A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES AO ATO INICIAL VICIADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: «1. A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOMENTE É VÁLIDA QUANDO COMPROVADAS AS TENTATIVAS PRÉVIAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL. 2. A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL COMPROMETE A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ENSEJANDO SUA ANULAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 282, §1º; LEI 9.784/99, ART. 26, §3º; RESOLUÇÃO CONTRAN 619/2016, ART. 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO CÍVEL 50251353520228210021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA, REL. DES. MIRNA BENEDETTI RODRIGUES, J. 23.07.2024; TJRS, RECURSO CÍVEL 50142918420218210013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA, REL. DES. DANIELA AZEVEDO HAMPE, J. 25.06.2024.
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135 - TJRS. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INCONGRUÊNCIAS EM PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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136 - TJRS. RECURSO INOMINADO.TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SISTEMA ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO - SNE. ADESÃO VOLUNTÁRIA DO INFRATOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA, RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO JULGAMENTO E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, VIA SNE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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137 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do CTB) - Prescrição da pretensão punitiva em processos de cassação é de 05 anos a contar da data da infração - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 282 QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037644-92.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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138 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretenso cancelamento de Auto de Infração de Trânsito - Aplicação retroativa de dispositivo mais benéfico instituído pela Lei 14.071/2020 - Segurança denegada - Recurso voluntário do impetrante - Desprovimento de rigor - Ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão - Ainda que se admita a aplicação retroativa da novel legislação, a medida não beneficia o recorrente, uma vez que a infração, por si só, implica na suspensão de dirigir - Precedentes da Corte.
R. Sentença mantida - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. Reexame necessário - Ação ordinária anulatória de auto de infração de trânsito lavrado com fundamento em recusa do impetrante em se submeter ao teste de bafômetro (art. 165-A do CTB) - Desnecessidade de anotação dos sinais de embriaguez ou influência de outras substâncias psicoativas no presente caso, por se tratar de infração de mera conduta, de natureza formal - Precedentes - Dupla notificação - Inexistência de irregularidade na espécie - Sentença de procedência da ação - Provimento da remessa oficial, para julgar improcedente a ação, consoante especificado
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140 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Auto de infração de trânsito. Alegação do réu de nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Admissibilidade. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos das multas lavradas até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do «solve et repete e das consequências que as infrações de trânsito podem acarretar para o direito de dirigir. Decisão mantida. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança.
Auto de infração de trânsito - Imposição por recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro, bem como a qualquer dos procedimentos previstos no caput do CTB, art. 165-A - Hipótese dos autos em que expressamente anotado no auto de infração recusa à submissão aos testes (inclusive o etilômetro), exames ou perícia que permitam certificar o seu estado quanto à alteração da capacidade psicomotora - O agente fiscalizador observou que o condutor apresentava sonolência, bem como o condutor declarou ter ingerido bebida alcoólica 02 horas atrás - Notificação enviada para o endereço constante do prontuário da proprietária - Validade - Sentença denegatória da segurança - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. Administrativo. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Alienante de veículo automotor não responde pelas penalidades em que incorrer o veículo após a tradição, quando comprovado de modo estreme de dúvida o cometimento da infração após a tradição do bem. Mitigação da obrigatoriedade de comunicação ao órgão de trânsito. Inteligência do CTB, art. 134 e CCB/2002, art. 1.267 e CCB/2002, art. 1.626. Precedentes deste Tribunal. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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143 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO- CTB, art. 165-A. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. JULGAMENTO DE ACORDO COM OS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 71008311128 E 71008312076. VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1224374, TEMA 1.079, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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144 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO- CTB, art. 165-A. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. JULGAMENTO DE ACORDO COM OS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 71008311128 E 71008312076. VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1224374, TEMA 1.079, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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145 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO- CTB, art. 165-A. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. JULGAMENTO DE ACORDO COM OS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 71008311128 E 71008312076. VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1224374, TEMA 1.079, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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146 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. RETROATIVIDADE DA LEI 14.071/20. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/20. O TERMO INICIAL É A DATA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELACIONADO À PENALIDADE QUE ORIGINOU A ABERTURA DO PSDD/PCDD. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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147 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SISTEMA ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO - SNE. ADESÃO VOLUNTÁRIA DO INFRATOR. CANCELAMENTO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENA VINCULADA A INSTAURAÇÃO, SOB PENA DE FRAUDE AO SISTEMA. LEGALIDADE. EFETIVA LEITURA DAS MENSAGENS ENVIADAS PELO APLICATIVO É ÔNUS DO ADMINISTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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148 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) - DEFESA PRÉVIA SUPOSTAMENTE
nÃO ANALISADA E DESCONSIDERADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DO respectivo PROCESSO ADMINISTRATIVO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.... ()
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149 - TJSP. Conflito de competência - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito - Valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos - Ação ajuizada em face de Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado que não integra o rol taxativo dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Competência da Justiça Comum Estadual - Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público
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150 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança.
Ato administrativo - Auto de infração de trânsito - Imposição por recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro - Termo lavrado pela Polícia Militar Rodoviária que consigna somente que o condutor se recusou a realizar o teste do etilômetro - Recusa de submissão ao «bafômetro que, por si só, é inapta à autuação - Necessidade da disponibilização de outros meios de aferição de alterações da capacidade psicomotora - Não comprovação - Direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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