(DOC. VP 481.5035.8182.0502) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EPTC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NAIT E NIP. ENVIO SOMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MULTADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR PARENTES. DIFERENTES ENDEREÇOS RESIDENCIAIS CADASTRADOS JUNTO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162. OMISSÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.

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