(DOC. VP 912.1384.2792.9908) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INCONGRUÊNCIAS EM PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PARA ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO EM 1º DE OUTUBRO DE 2011, COM FUNDAMENTO NO art. 277, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM RAZÃO DE RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 165-A. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO POR INCONGRUÊNCIAS NAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DÚVIDAS SOBRE A REGULARIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. 3. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE AUTUADOR, BUSCANDO A REFORMA DA

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