Jurisprudência sobre
auto de infracao de transito
+ de 4.566 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Recurso Inominado - Município de São Paulo - Ilegitimidade passiva do autor em arcar com multa decorrente de infração de trânsito - Protesto indevido - Dano moral verificado - Quantum indenizatório proporcional e razoável - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. Processual civil. Anulatória. Multas de trânsito. Município de São Paulo. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Inépcia da inicial. Ocorrência. Sanções por litigância de má-fé bem reconhecidas. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Débito decorrente da aplicação de multa pelo PROCON. Infração consumerista. Legalidade do Auto de Infração já analisada em anterior ação anulatória, com trânsito em julgado. Objeto dos presentes embargos à execução que se restringe à discussão apenas quanto à razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSERP -
Autuação de infração de trânsito aplicada por sociedade de economia mista - Possibilidade - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000, em conformidade com o art. 24, VI c/c art. 25, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - Questão de interesse local - Competência do Município - art. 30, I e II, da CF/88 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. Ação anulatória. Multas de trânsito. Município de São Paulo. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Dupla notificação exigida. Intelecção do tema à luz do entendimento firmado no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097). Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Multas anuladas. Procedência da ação. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO TEMA 1.097 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração, determinou a suspensão do processo, por força do Tema 1.097/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração de trânsito - Recusa ao teste do etilômetro - Art. 165-A e CTB, art. 277, § 3º - Pretensão de anular o auto de infração diante do não recebimento da dupla notificação - Impossibilidade - Recusa do condutor à assinatura do documento - Notificações devidamente enviadas ao proprietário do veículo - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida - Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PLEITO VOLTADO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM VÍDEO OFERTADO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O juiz aprecia a prova livremente e, ao dirigir a instrução processual, deve evitar a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento (CPC, art. 370). No caso, considerando ser totalmente prescindível ao deslinde da causa a realização de perícia em vídeo juntado aos autos pelo autor, agravado, a fim de aferir a velocidade da motocicleta conduzida por aquele, mormente por ter sido deferida a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do município para a informação acerca da instalação de placa de sinalização no local do acidente, impõe-se a manutenção da decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Legitimidade da brigada militar para homologar autos de infração. Inexistência. CTB, art. 23, III.
«Em que pese detenha, por força do CTB, art. 23, legitimidade para aplicar penalidades em razão de cometimento de infração de trânsito, à Brigada Militar não cabe a homologação dos respectivos autos de infração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, E SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PARA EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO GERA NULIDADE E SE INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA IMPEDE A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. III. INFRAÇÃO DO ART. 230, XII, SUA NATUREZA É GRAVE, O QUE IMPEDE A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA NOS TERMOS DO ART. 148, §3º, DO CTB E CONFORME DECIDIDO PELO STF NO ARE 1.195.532. A ANULAÇÃO DOS AITS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO RECURSAL, INVIABILIZANDO SUA ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IV. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - VEÍCULO - EMBARGANTE - ADQUIRENTE DO BEM - INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGANTE - NÃO FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 123 E 233 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - ATO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO QUE SE EFETIVA COM A TRADIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE ADQUIRENTE - SÚMULA 375/STJ - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DA EMBARGANTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Decadência do direito de punir do estado. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.
1 - Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Autuação pelo DER por infração de trânsito - Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Ilícito administrativo tipificado nos arts. 165-A e 277, do CTB - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada, sob a alegação de que as decisões administrativas que mantiveram a aplicação da penalidade carecem de fundamentação, violando, assim, o princípio da motivação administrativa - Impossibilidade - Infração de caráter formal ou de mera conduta, que se caracteriza com a recusa do motorista à submissão ao teste - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DO CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA QUE ARREMATOU A MOTOCICLETA EM LEILÃO, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA. QUE NÃO CONSEGUIU RETIRÁ-LA DO DEPÓSITO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO O VEÍCULO NOVAMENTE LEVADO A LEILÃO. POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTAS GERADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE AS MULTAS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS SOB SUA POSSE. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE À NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS NO CPF DO AUTOR. COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NÃO EXISTE PROVA DE QUE A PERDA DO VALOR DA MOTO OCORREU POR CONTA DO SEGUNDa LeiLÃO, QUE SE DEU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RETIROU A MOTO DO DEPÓSITO POR NÃO TER COMO PAGAR AS DESPESAS DO PÁTIO LEGAL, O QUE RESULTOU NO ABANDONO DO VEÍCULO. NO QUE TANGE ÀS RAZÕES DA PRÓPRIA APREENSÃO, QUE PODERIA CONFIGURAR UMA CONDUTA ILEGAL DO ESTADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA QUE A MOTO ESTAVA COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. CERTO É QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A APREENSÃO E O MODUS OPERANDI DO ESTADO, APENAS QUATRO ANOS DEPOIS DAQUELA ABORDAGEM, SEM PROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. O ESTADO AGIU DENTRO DE SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE VISLUMRANDO CONDUTA CAPAZ DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DO APELANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO LEGAL, EIS QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGE À GESTÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA OU FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA RODANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EM PROPORÇÃO IGUAL POR AMBAS AS PARTES, À LUZ DO ART 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AIIM
5R7829695 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 13/2024 - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - Cassação do direito de dirigir - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para suspender «ab initio os processos de cassação instaurados contra o impetrante/agravante - Alegação de venda do veículo anteriormente à infração, lavrada em 30 de novembro de 2019, bem como que, em referida data, se encontrava residindo em Portugal - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de provas a refutar a legalidade e legitimidade do ato administrativo - Cassação do direito de dirigir por condução de veículo durante o período em que suspenso seu direito de dirigir - Incidência dos arts. 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro - Inexistência de prova documental que demonstre inequivocamente que na data da infração, o impetrante não era proprietário do veículo e de que residia em Portugal - Ausência do fumus boni iuris - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. Ação de Cobrança de multas de trânsito. Sentença de procedência. Recuso do requerido buscando a inversão do julgado. Desacolhimento. Autora que comprova ter encaminhado a notificação das infrações para o endereço constante no cadastro do órgão de trânsito. Autos de infração regularmente constituídos, encaminhados ao endereço do réu constante do cadastro de veículos. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Infração de trânsito verificada por aparelho eletrônico. Possibilidade. Procedimento administrativo adotado em relação às multas de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ.
«1.O Lei 9.503/1997, art. 280, inciso V, e § 2º, estabelecem que a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho eletrônico. Este Tribunal, a respeito do tema, vem decidindo que a validade do auto de infração detectada por aparelho eletrônico fica condicionada à pré-existência de norma regulamentadora específica. A Resolução 131, do CONTRAN, de 9/5/2002, vigorou até 10/5/2002, quando foi revogada pela Deliberação 34. Somente em 16/10/2002, com a edição da Resolução 141, foi regulamentado, novamente, o CTB, art. 280 (Lei 9.503/97) . Hipótese em que devem ser considerados inválidos os autos de infração relativos ao período de 11/5/2002 a 15/10/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência - Município de São Paulo - Verba honorária arbitrada em ação de procedimento comum discutindo débitos de ISSQN exigidos por meio de AIIM de sociedade uniprofissional desenquadrada do regime especial de tributação previsto no Decreto-lei 406/68, demanda julgada procedente por esta Câmara para o fim de anular o desenquadramento e os AIIM, bem como condenar a Municipalidade à devolução da quantia indevidamente recolhida pelo tributo municipal - Decisão acolhendo em parte a impugnação apresentada pela Municipalidade fixando que o valor devido aos honorários advocatícios totaliza R$12.863,16, em agosto/2023 - Insurgência do advogado-exequente - Não cabimento - Base de cálculo da verba honorária que foi expressamente definida no título executivo já transitado em julgado, sendo estabelecido que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre «o montante total, ou seja, a soma do valor a ser restituído e dos valores dos autos de infração anulados, todos devidamente atualizados (proveito econômico obtido) - Agravante questionando tão somente o valor considerado pelo AIIM anulados e a possibilidade da inclusão das custas processuais na base de cálculo - Indicação correta da Municipalidade de que os «autos de infração anulados perfazem o total de R$116.644,58, em agosto/2023 - Valor total calculado pelo exequente (R$237.495,20) que ofende a coisa julgada e inclui a incidência de juros de mora após a lavratura dos AIIM e da citação, o que não pode ser admitido, já que os juros moratórios sobre a verba honorária incidem, em princípio, apenas a partir do trânsito em julgado, já que esse é o «momento em que se verifica a exigibilidade da condenação - Precedentes do C. STJ - Ademais, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, também não há a incidência de juros no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF) - Requerente que pretende majorar a base de cálculo da verba honorária acrescentando juros de mora antes do trânsito em julgado, o que não tem base legal ou no título executivo, que se reporta ao valor dos AIIM e não dos AIIM acrescidos de juros - Inviabilidade de que sobre o montante de cada AIIM incidam os encargos (juros, correção monetária e até multa) como se a dívida tributária ainda estivesse pendente de pagamento, já que os autos foram anulados e, assim, inexiste mora do contribuinte a ser computada - Impossibilidade da inclusão das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que tal cômputo viola a coisa julgada e o reembolso das custas não configura proveito econômico, por se tratar de mera recomposição do que foi despedido pelo autor no processo - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTAS DE TRÂNSITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - PROVIMENTO.
1.Pretensão autoral voltada à anulação de multas de trânsito aplicadas em razão da ausência de indicação do condutor infrator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES DE MULTA E AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA
Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações versadas na exordial. Desacolhimento. No procedimento administrativo voltado à imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica por infração de trânsito correspondente à não identificação de condutor impera-se a expedição de dupla notificação ao apenado: a inicial notificação da autuação, quando se lhe abrirá o prazo para o oferecimento de defesa administrativa; outra, sequencial, notificação da imposição da penalidade de multa propriamente dita, da qual caberá recurso. Exegese dos arts. 280, 281 e 282, do CTB. Entendimento solidado no REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Tema 1.097. Dupla notificação que não se evidencia nos autos. Inexistência de anterior entendimento vinculante que autorizasse a omissão administrativa. Previsão explícita do CTB reafirmada na tese formada perante a instância especial, impossibilitada nova abertura de prazo para expedição de segunda notificação. Anulação de rigor. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação para sobrestamento da pena de suspensão do direito de dirigir aplicada em procedimento administrativo que apura infração de trânsito por direção sob efeito de álcool. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris, do «periculum in mora e de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inadmissibilidade de paralização dos efeitos do ato impugnado, necessário se aguarde a instrução processual na ação principal. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ACOLHENDO OS PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO DE PROPRIEDADE E INDENIZATÓRIO - DESCUMPRIMENTO, PELO VENDEDOR, DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR, À ÉPOCA DA VENDA, AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM COMPROVANTE DE VENDA E, PELO COMPRADOR, DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PERCALÇOS DECORRENTES DA INÉRCIA DAS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MORAIS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.Não comprovação dos pressupostos da impetração. Instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir em razão de infração de trânsito pela recusa à submissão ao teste etilômetro. Violação ao art. 277, §3º c/c CTB, art. 165-A. Sem embargo do entendimento desta Relatoria no sentido da inconstitucionalidade, por violação do direito constitucional à não incriminação, da norma estampada no CTB, art. 165-A a causa de pedir articulada não versa sobre o estado de embriaguez da parte ou mesmo a inconstitucionalidade do dispositivo, limitando-se a afirmar que não houve dupla notificação para o processo administrativo. Hipótese em que houve notificação pessoal no momento da prática da infração e no bojo do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo. Não configuração dos pressupostos para a impetração. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO. Necessidade de correção de informação constante no aresto acerca do resultado do apelo interposto. Apelação provida. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJRS. Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.
«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MÁQUINA AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo seu veículo e uma máquina agrícola de propriedade da ré. O autor sustenta que o equipamento agrícola possuía largura inapropriada para transitar em via pública e trafegava sem registro ou emplacamento, o que teria causado a colisão. Pleiteia indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. Reparação de danos havidos em acidente de trânsito - Colisão traseira - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelos de ambas as partes - Ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu tido como proprietário do veículo - Inocorrência - Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição - Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo - Requerido que não logrou demonstrar a alienação do veículo antes do acidente - À luz da teoria da asserção, e da presunção relativa que decorre da informação obtida da base de dados dos órgãos de trânsito, de rigor concluir que o apelante detém legitimidade passiva, por figurar na trama de direito material esposada pelo autor na causa de pedir próxima e remota. Nesse cenário, cabia ao requerido fazer prova da alegada alienação do veículo, o que não se verificou in casu. De fato, posto que não juntou aos autos qualquer contrato de compra e venda do veículo ou se dispôs a produzir prova oral neste sentido. No mais, de rigor observar que a declaração efetuada pelo outro corréu, condutor do veículo envolvido no acidente, não informa a data em que a tradição do automóvel foi realizada. - Lucros cessantes - Média diária de valores auferidos pelo autor que restou bem demonstrada pelas provas documentais produzidas nos autos - Dano moral não configurado - Acidente narrado não acarretou ao autor danos à intimidade, vida privada, honra, imagem ou mesmo à valoração de si próprio e em relação às pessoas que com ele convivem - Sentença reformada - Recurso do autor provido - Recurso dos réus parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - MULTAS APLICADAS A PESSOA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097 DO STJ.
Procedimento comum com pedido de anulação de multas por infração à legislação de trânsito. Discussão sobre a validade da multa acessória. Veículos de propriedade de pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor infrator. Empresa que insiste na ausência de recebimento de dupla notificação quanto às infrações de trânsito principais, o que teria impedido a indicação do condutor. Independentemente da comprovação das notificações relativas às infrações principais, é incontroversa a inexistência de dupla notificação em relação às multas por não indicação de condutor. Necessidade de dupla notificação (arts. 280, 281 e 282 CTB). Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.097 do STJ. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações que teriam sido enviadas para endereço diverso, por erro da recorrida. 2. Inocorrência. 3. Documentos juntados com a contestação permitem observar a anotação correta do CEP residencial da requerente nos cadastros administrativos. 3. Ação improcedente. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações que teriam sido enviadas para endereço diverso, por erro da recorrida. 2. Inocorrência. 3. Documentos juntados com a contestação permitem observar a anotação correta do CEP residencial da requerente nos cadastros administrativos. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJSP. Recurso inominado - Direito de Trânsito - Autuação por Infração de Trânsito - Processo administrativo regular - Suspensão de CNH - Notificações comprovadamente enviadas - Endereço comunicado pelo autor - Ausência de nulidades - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
Réu alega que seu veículo fora roubado em data anterior às multas de trânsito e estava em posse dos criminosos quando da ocorrência das infrações - Alegação que não se coaduna com as provas produzidas nos autos - Veículo que já havia sido recuperado pela Polícia Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que, apesar de reconhecer a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, sob o fundamento de que não há excesso de execução quando, no momento do ajuizamento do executivo fiscal, inexistia decisão com trânsito em julgado que houvesse apreciado a validade do crédito fiscal - Pleito de reforma da decisão para a procedência da exceção de pré-executividade, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Decisão que reconheceu a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA ante o julgamento definitivo de ação anulatória proposta pela agravante - Exceção de pré-executividade que era procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Direção inabilitada - Irresignação defensiva - Preliminar de nulidade por incompetência territorial do juízo de primeiro grau - Não acolhimento - Nulidade relativa - Prorrogação da competência - Insurgência apenas em grau recursal - Conduta contraditória - Ausência de efetivo prejuízo - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Inconstitucionalidade afastada - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Absorção do delito da Lei 9.503/97, art. 309, cometido no contexto fático da infração mais grave, de embriaguez ao volante - Princípio da Consunção - Reprimenda que comporta reajustes - Regime corretamente fixado - Adequada substituição da carcerária por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. A recusa de submissão ao teste basta para configuração de infração administrativa, tipificada nos arts 165-a c/c e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo necessários indícios de embriaguez. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.
1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris : «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.
1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris: «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DER, ÓRGÃO QUE PROMOVEU A LAVRATURA DA MAIORIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE SE PRETENDE VER ANULADOS - NULIDADE DA SENTENÇA.
Certificado o transcurso do prazo no portal eletrônico sem a leitura da citação, deixou a Serventia de providenciar a citação do DER nos termos do § 1º-A do CPC, art. 246, seguindo-se a certificação do decurso do prazo sem apresentação de contestação. Nulidade processual. Sentença anulada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E MULTA - EXERCÍCIO DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação e indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos da execução fiscal - Recurso interposto pela executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Impetração contra ato de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doze meses - Infração do CTB, art. 165 - Processo administrativo encerrado sem julgamento do recurso interposto contra decisão da JARI - Impossibilidade - Encaminhamento da peça pelo correio à unidade vinculada ao DER e não ao CETRAN - Ausência de má-fé - Notificações encaminhadas ao motorista que não indicavam o endereço exato do órgão de trânsito competente para o julgamento - Recurso interposto de modo tempestivo com anotação dos dados relativos ao motorista e o nome correto do órgão de trânsito destinatário - Possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso administrativo - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento empresarial, tendo em vista que « Extrai-se do acórdão regional que a empresa descumpriu norma de segurança e medicina do trabalho, porquanto não forneceu aos seus empregados treinamento nos moldes exigidos pelo item 5.34 da NR-5 da CIPA, vindo desse modo a desatender ao disposto no CLT, art. 157, I, bem como que os certificados anexados aos autos pela autora não apresentam visto da Auditora Fiscal do Trabalho que realizou a fiscalização, desservindo por essa razão para infirmar a constatação de que houve descumprimento das referidas normas trabalhistas, e que embasaram a lavratura do auto de infração «, razão pela qual concluiu que « Entendimento diverso acerca dessa conclusão fática, como pretende a Parte, esbarra no óbice da Súmula 126/TST «. No entanto, a agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante não ataca o óbice da Súmula/TST 126, tendo se limitado a asseverar que restaram demonstradas as violações indicadas no recurso de revista, e que o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso foi devidamente transcrito, defendendo, ainda, argumentos relacionados à questão de mérito, no sentido de que os certificados acostados com a inicial demonstram que o treinamento dos membros da CIPA observou a carga horária determinada na NR-5. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. Apelações Cíveis - Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela - ICMS - AIIM devido a creditamento indevido - Objeto da ação que não contesta o creditamento em si, apenas os juros aplicados a maior ao montante do débito, bem como a multa punitiva excessiva, de caráter confiscatório - Setença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, MANTENDO a multa consignada no AIIM 4.074.885-6, nos moldes ali fixados e DETERMINOU que, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda, a Fazenda do Estado, ao recálculo do crédito fiscal consignado no referido auto de infração, com base na Taxa SELIC. Face à sucumbência recíproca, determinou que as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes e fixou os honorários em 10% do proveito econômico obtido na presente demanda em relação a cada parte, atualizado pelo IPCA-E, desde o ajuizamento e, em relação ao devido pela ré, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada somente a Taxa SELIC, na forma ali determinada, observada a isenção da Fazenda do Estado em relação às custas - Pretensão da empresa de total procedência da ação para que o auto seja sobre o valor do tributo, e não da operação ou, alternativamente, que a multa tenha o limite de 100% sobre o valor do débito discutido - Pretensão do Estado de que seja afastada a taxa selic dos juros dos honorários advocatícios - Parcial cabimento do pedido da empresa - Multa punitiva que tem como limite até 100% do débito tributário, devendo ser reduzida a este patamar - Descabimento do pedido do Estado, uma vez que correta a aplicação dos juros aos honorários advocatícios - Acrescento, por se tratar de matéria de ordem pública e não representar reformatio in pejus, correção monetária desde o arbitramento (publicação da decisão de primeiro grau) e juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão final, fixando-se para a correção monetária o índice IPCA-E e para os juros de mora a Lei 11.960/09, com as alterações trazidas pela Lei 12.703/2012, nos termos dos Temas 905/STJ e 810/STF, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, quando se aplicará uma única vez, a título de atualização e juros, o índice Selic, acumulado mensalmente - Decisão mantida no mais, em razão do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Afastamento da Lei Estadual 13.918/2009 no tocante aos juros, para aplicação da Lei Estadual 10.175/98 com relação aos juros de mora e à correção monetária - Multa no limite de até 100%, conforme entendimento do STF - In casu, do valor lançado na CDA -
Recurso da parte requerente parcialmente provido Recurso do Estado de São Paulo desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. CNH. Lançamento de pontuação por multa de trânsito. Pendência de julgamento dos recursos administrativos. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de atualização das informações do cadastro RENACH e retirada da pontuação do prontuário do impetrante decorrente dos autos de infração objetos dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de suspensão, no prontuário do agravante, de multas de trânsito, em razão da pendência de julgamento de recurso administrativo. III. Razões de decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que as penalidades só devem ser cadastradas no RENACH após o esgotamento dos recursos administrativos. 4. A análise dos documentos demonstra que os recursos estão aguardando julgamento, o que impede a inserção das pontuações no prontuário do agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 290, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. IMPETRANTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JÁ QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA PARA SEU ENDEREÇO, PORÉM, NÃO FOI ENTREGUE, RETORNANDO COM A INFORMAÇÃO DE «AUSENTE". IMPETRANTE QUE FOI AUTUADO POR DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL NA OPERAÇÃO «LEI SECA, O QUE CULMINOU COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DE INÍCIO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO IMPETRANTE, O QUE EXIMIRIA O IMPETRADO DE EMITIR NOVA NOTIFICAÇÃO, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE O MESMO AFIRMA, NÃO RESTOU CUMPRIDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 404 CONTRAN, ART. 2º, §5º. NESTE CONTEXTO, DEVE SER RESSALTADO QUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É PENA ADMINISTRATIVA, ATO DE NATUREZA VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE APENAS PODE SER EFETIVADO QUANDO HOUVER A CONSTATAÇÃO DE FALTA GRAVE QUE AUTORIZE A PUNIÇÃO, ATRAVÉS DE APURAÇÃO EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVENDO SE SUBMETER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE OS QUAIS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESSE MODO, A PARTE DEVE SER DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA APRESENTAR DEFESA, CONSOANTE PRECONIZA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM SEU ART. 265. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, APESAR DE SER ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE, NÃO FOI RECEBIDA, COMO PODE SER OBSERVADO NO DOCUMENTO ACOSTADO PELA AUTORIDADE COATORA. DE FATO, O «AR DOS CORREIOS JUNTADO FOI REMETIDO AO ENDEREÇO CORRETO EM 12/2019, PORÉM, CONSTA QUE O DESTINATÁRIO ESTAVA «AUSENTE, NÃO COMPROVANDO O IMPETRADO QUE HAJA EFETIVADO NOVA NOTIFICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, CONSOANTE DETERMINA O ART. 281, §1º, II, DO CTB. DESSE MODO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR É ATO ESSENCIAL À VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO, CABIA À AUTARQUIA, DIANTE DA SUA OBRIGAÇÃO EM EXPEDIR A NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL, AO VERIFICAR A INEFICÁCIA DE SUA REALIZAÇÃO PELOS CORREIOS, RENOVAR O ATO. DIANTE DISTO, HOUVE CLARA INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO IMPETRANTE, DESTACANDO-SE QUE O DIREITO EM QUESTÃO NÃO SE LIMITA À DEFESA FORMAL, MAS TAMBÉM DIZ RESPEITO À PUBLICIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AO CONTRADITÓRIO, COM A DEVIDA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO, SENDO-LHE OPORTUNIZADO REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDA NECESSÁRIAS À DEFESA DE SEUS INTERESSES. DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE O IMPETRANTE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE CARACTERIZOU O CERCEAMENTO DE DEFESA, ESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O REFERIDO ENTENDIMENTO ESTÁ, INCLUSIVE, CONSOLIDADO ATRAVÉS DA SÚMULA 312, DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRETA A ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS JUDICIAIS, QUE, TODAVIA, DEVERÁ ABRANGER A TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE OS ESTADOS E SUAS AUTARQUIAS GOZAM DE ISENÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DOS arts. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA Da Lei 12.016/09, art. 25, COMO INDICADO NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTIDA A SENTENÇA, EM SEUS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito anulada judicialmente. Aplicação de multa. Direito à restituição do valor pago. Legitimidade passiva do detran/PE. Pedido certo e determinado.
«I - O exame da peça inaugural da ação revela que o autor formulou pedido certo e determinado, capaz de determinar a exata quantia a que deveria ser condenada a parte ré, uma vez que a pretensão veiculada na exordial refere-se à devolução do valor pago a título de multa decorrente de infração anulada judicialmente, cuja importância pecuniária pode ser aferível, de plano, do cotejar do acervo probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. PROCESSO
Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada no Tema 1097/STJ - Insubsistência do auto de infração - Anulação das multas - Possibilidade: - A multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, sujeita-se à dupla notificação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. PROCESSO
Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada no Tema 1097/STJ - Insubsistência do auto de infração - Anulação das multas - Possibilidade: - A multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, sujeita-se à dupla notificação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. PROCESSO
Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada no Tema 1097/STJ - Insubsistência do auto de infração - Anulação das multas - Repetição do indébito - Comprovação do pagamento - Possibilidade: - Para fazer jus à repetição incumbe ao devedor comprovar que efetivamente arcou com o pagamento das multas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJPE. Administrativo. Agravo no agravo de instrumento. CTB. Autuação de trânsito pela prática da infração do CTB, art. 175. Presunção de legitimidade. Higidez do ato administrativo não afastada. Agravao desprovido. Decisão unânime.
«I - À míngua de provas contundentes que demonstrem a veracidade do alegado, não há que se admitir como não condutor aquele que assim se indicou perante o Órgão responsável pela aplicação da penalidade, posto que configurado o «venire contra factum proprium. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote