(DOC. VP 713.1348.8664.0421)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO TEMA 1.097 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração, determinou a suspensão do processo, por força do Tema 1.097/STJ. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na manutenção ou no levantamento da suspensão do processo determinada pelo juízo «a quo". 3. RAZÕES DE DECIDIR: Tese jurídica firmada pelo STJ, no Tema 1.097 (REsp. 1925456/SP/STJ): «Em se tratando de multa aplicada às p

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