(DOC. VP 430.9588.9475.1907)

TJSP. Recurso inominado - Direito de Trânsito - Autuação por Infração de Trânsito - Processo administrativo regular - Suspensão de CNH - Notificações comprovadamente enviadas - Endereço comunicado pelo autor - Ausência de nulidades - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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