(DOC. VP 895.9447.0209.0704)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame Cometimento de infrações graves por terceira pessoa na condução de veículo de propriedade do impetrante durante o período de validade de sua permissão para dirigir. O autor demonstrou documentalmente que as infrações foram praticadas por terceiro, não havendo fato que desabone sua habilidade para dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as infrações de trânsito cometidas por terceiro podem ser imputadas ao impetrante

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