(DOC. VP 562.6280.8298.9785)

TJSP. Processual civil. Anulatória. Multas de trânsito. Município de São Paulo. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Inépcia da inicial. Ocorrência. Sanções por litigância de má-fé bem reconhecidas. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote