(DOC. VP 692.8802.2821.3225) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, E SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PARA EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO GERA NULIDADE E SE INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA IMPEDE A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. III. INFRAÇÃO DO ART. 230, XII, SUA NATUREZA É GRAVE, O QUE IMPEDE A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA NOS TERMOS DO ART. 148, §3º, DO CTB E CONFORME DECIDIDO PELO STF NO ARE 1.195.532.  A ANULAÇÃO DOS AITS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO RECURSAL, INVIABILIZANDO SUA ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL.  IV. RECURSO DESPROVIDO.

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