(DOC. VP 456.1633.0913.0939)

TJSP. PROCESSO

Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada no Tema 1097/STJ - Insubsistência do auto de infração - Anulação das multas - Repetição do indébito - Comprovação do pagamento - Possibilidade: - Para fazer jus à repetição incumbe ao devedor comprovar que efetivamente arcou com o pagamento das multas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote