Jurisprudência sobre
auto de infracao de transito

801 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Anulação de autos de infração de trânsito e multas por transitar em local/horário não permitido pela regulamentação (rodízio). Admissibilidade. Nulidade da sentença, por julgamento extra petita. Não configuração. Inaplicabilidade de restrição ao trânsito a veículos empregados em serviços essenciais. Art. 2º, VI, da Lei Municipal 12.490/97, e art. 5º, VI, «c, do Decreto Municipal 37.085/97, com redação dada pelo Decreto 45.273/04, vigente à época das infrações. Autora que é empresa franqueada dos Correios. Veículo que, no momento das autuações, estava em uso na execução das atividades postais. Autuações indevidas. ... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Cominatória. Multa por Infração de Trânsito. Alegação do autor de que a placa identificadora de sua motocicleta teria sido clonada em veículo dublê. Sentença que julgou procedente os pedidos. ... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Infrações de trânsito - Pleito que visa à nulidade do auto de infração A O2860726-A, lavrado nos termos dos CTB, art. 165-A- Sentença denegatória da segurança - Ausência de ilegalidade a respeito da lavratura dos autos de infração de trânsito - Infração que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a teste que avalie o teor alcoólico (bafômetro) - Não demonstrada nos autos a inexistência de aparelho de etilômetro - Desnecessidade de indicação de número de série, modelo e marca do aparelho para a validade do auto lavrado em decorrência da prática dessa infração - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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804 - STJ. Administrativo. Auto de infração ambiental. Supressão de vegetação. Construção de empreendimento comercial. Suposta violação ao CPC, art. 126. Alegações genéricas. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Classificação da área em preservação permanente. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Conceito de «Lei". Violação à resolução. Não-Abrangência.

1 - Registro que são insuficientes meras alegações de violação do CPC, art. 126 para configurar a negativa de prestação jurisdicional reclamada.... (Continua)

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805 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE DO DETRAN/SP. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DO CONDUTOR NO ÂMBITO JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

Ação ajuizada por Salim Navarro em face do DETRAN/SP e o DER/SP, buscando a exclusão da pontuação referente à infração de trânsito e a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DER/SP e acolheu o pedido em face do DETRAN/SP, declarando nulo o processo administrativo de cassação e autorizando a transferência dos pontos para outro condutor. ... (Continua)

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806 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua distribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Ausência de prevenção desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público, devendo ser mantida a distribuição por sorteio, a teor do quanto estabelecido pelo CPC, art. 930, bem como aquilo que determinado pelo art. 105, do Regimento Interno. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de conflito negativo de competência, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - REDISTRIBUIÇÃO

Cabimento de agravo de instrumento - Rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Taxatividade mitigada definida pelo Tema 988 do STJ - Discussão sobre competência que pode levar à futura anulação de atos processuais - Urgência constatada - Recurso conhecido. ... (Continua)

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808 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA DECLARAR A INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE DETERMINAVA O NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao apelo, visto que a Lei, art. 11, I 10.593/2002 dispõe que o auditor fiscal do trabalho tem como atribuição assegurar o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, de modo que cabe ao mesmo proceder à autuação da empresa, sob pena de responsabilidade administrativa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho, com fundamento na aplicação do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo desprovido . MULTA DE 10% DA CONTRIBUIÇÃO RESCISÓRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. APELO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que o reduzido trecho do acórdão regional transcrito pela parte não apresenta todas as premissas fático probatórias relacionadas ao tema, cuja discussão neste tópico se faz indispensável ao julgamento, de modo que não há, no caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, com fundamento na aplicação do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPOSIÇÕES DA SÚMULA 219/TST INAPLICÁVEIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 5% EM OBSERVÂNCIA AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO CLT, art. 791-A MAJORAÇÃO INDEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, a qual registrou que, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, esta deve ser observada, conforme previsto no IN 41/18, art. 6º do TST, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 219/TST, de modo que a fixação dos honorários advocatícios no importe de 5% obedeceu ao disposto no CLT, art. 791-A, § 2º . Agravo desprovido .... (Continua)

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809 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA Da Lei 8.213/91, art. 93. ESFORÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso, no tema, vem calcado unicamente em divergência jurisprudencial, no entanto, os arestos trazidos a cotejo revelam-se inservíveis para o confronto de teses, uma vez que não partem da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, deixando de atender ao pressuposto da Súmula 296, I, desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. MOTORISTA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao examinar a matéria, não o fez com enfoque nas alegações de que «maior parte dos trabalhadores atuam na atividade de motorista, no transporte de carga lesiva ao meio ambiente e que « a referida atividade exige qualificação e condições específicas, impostas pelo Código de Transito Brasileiro e que, portanto, não podem ser incluídas na base de cálculo da cota de trabalhadores com deficiência . Assim, não tendo sido examinado pela Corte Regional o capítulo sob este viés, tampouco instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, evidencia-se, neste particular, a ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 297/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST no feito. Agravo não provido.

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810 - TJSP. Recurso Inominado - DER/SP - Anulação dos Autos de Infração de Trânsito 1DB981579-1 e 1DB981580-1, ou a possibilidade do Autor realizar sua reciclagem para renovar CNH, mantendo-se o direito de dirigir, sem imposição da pena de 12 meses de suspensão - Notificação da infração válida- - Recurso não provido.

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811 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Auto de infração por recusa a se submeter a teste para certificar influência de álcool. Infração de trânsito prevista no art. 277 e § 3º e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de ilegalidade na autuação. Reconhecimento da regularidade da sanção administrativa pelo c. STF, em repercussão geral (RE 1.224.374, Tema 1.079). ... (Continua)

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812 - TJSP.  

análise dos autos de infração de trânsito de T000114570-1, T000114571-1 e T000114569-1 permite constatar que as infrações estão descritas e individualizadas, inclusive com observações quanto às condutas praticadas nos campos correspondentes das referidas autuações, de forma que estão presentes todos os requisitos do CTB, art. 280 - CTB, não havendo irregularidades a serem reconhecidas nos atos administrativos. 2. O pedido de reclassificação da autuação do art. 244, X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não comporta acolhimento. 3. A infração do CTB, art. 230, XI (conduzir veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante) não é meramente administrativa, porque tal conduta, que é classificada como grave na legislação, tem influência negativa na segurança do trânsito, pois conduzir veículo nessas condições emitindo excesso de ruídos, causa grande incômodo aos demais motoristas dificultando a concentração necessária ao dirigir, causando insegurança no trânsito. 4. Para a caracterização da infração prevista no CTB, art. 208 - CTB, desnecessária qualquer abordagem ao condutor. 5. Ação improcedente. 6. Sentença confirmada. 7. Recurso improvido.... (Continua)

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813 - TJSP. Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Ementa: Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Detran/SP reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Parte autora postula a decretação de nulidade de um auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação de seu direito de dirigir, visto que as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas para endereço distinto do seu. Endereço cadastrado junto ao Detran que corresponde àquele indicado como seu atual domicílio. Equívoco que inviabilizou a instauração do contraditório e a ampla defesa. Exercício da defesa no âmbito do processo administrativo de cassação não afasta a ilegalidade prévia, que impediu que a autora buscasse evitar a imposição da penalidade. Existência de dois endereços atrelados ao cadastro da autora junto ao Detran, o que, provavelmente, ocasionou o presente imbróglio. Afronta à Súmula 312/STJ. Nulidade do auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação do direito de dirigir caracterizada. Recurso do Detran/SP não conhecido e recurso da parte autora conhecido e provido.

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814 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Suspensão dos efeitos dos Autos de Infração de Trânsito nos JVB5788672 e JVB5787742 - Inadmissibilidade - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não ilidida nesta fase processual - Agravante que encaminhou os documentos de indicação de condutor ao órgão de trânsito incompetente, não tendo, por conseguinte, observado a regra do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Decisão mantida - Recurso desprovido

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815 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÕES AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NA DATA DA INFRAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.I. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DETRAN/RS VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AIT, POSSIBILITANDO A MANUTENÇÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ANULAR OS EFEITOS DE PONTUAÇÃO DO AIT NA CNH DO AUTOR E DEMAIS EFEITOS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO IMPEDIMENTO. II.  A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONDUTOR, EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÕES REFERENTES AO AIT AO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. III. A INFRAÇÃO FOI PRATICADA EM 06/05/2023, SENDO AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO REGISTRADO NA DATA DA INFRAÇÃO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS. O CONDUTOR ADQUIRIU O VEÍCULO SOMENTE EM 22/05/2023, QUANDO A NAIT JÁ HAVIA SIDO EXPEDIDA AO PROPRIETÁRIO VIGENTE NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. A CONDUTA DO DETRAN/RS DE ENCAMINHAR AS NOTIFICAÇÕES AO PROPRIETÁRIO REGISTRADO NA DATA DOS FATOS NÃO CARACTERIZA IRREGULARIDADE. CABE AO ADQUIRENTE DO VEÍCULO VERIFICAR EVENTUAIS ÔNUS ADMINISTRATIVOS SOBRE O BEM NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, MANTENDO HÍGIDOS OS EFEITOS DE PONTUAÇÃO DO AIT NA CNH DO AUTOR E NO RESPECTIVO PSDDI. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DEVEM SER ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO NA DATA DA INFRAÇÃO, NÃO HAVENDO NULIDADE CASO O BEM SEJA POSTERIORMENTE TRANSFERIDO. 2. O ADQUIRENTE DO VEÍCULO É RESPONSÁVEL POR VERIFICAR EVENTUAIS ÔNUS ADMINISTRATIVOS ANTES DA COMPRA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 281, II; RESOLUÇÃO CONTRAN 619/2016, ART. 4º, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312.

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816 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ART. 165-A CTB - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - TEMA 1079/STF.

Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega que inexistir motivação no auto de infração por ausência de descrição de elementos que indiquem a embriaguez do impetrante. ... (Continua)

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817 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Ação anulatória de auto de infração. Tema do acórdão recorrido. Natureza jurídica da agravante para fins imunidade tributária. Tema do apelo extremo. Pretensa submissão ao regime de precatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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818 - TJPE. Apelação cível em «ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o cometimento de infração de trânsito enseja a lavratura de auto de infração, do qual pode o infrator ser cientificado em flagrante ou por meio de notificação a ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias da lavratura em questão. ... (Continua)

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819 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de Autos de Infração de Trânsito. Indicação de condutor na via judicial. Alegação do autor de que nunca esteve na posse do veículo e que não era o condutor no momento da infração. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova oral testemunhal. Sentença de improcedência por ausência de provas.  Cerceamento de defesa Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de Autos de Infração de Trânsito. Indicação de condutor na via judicial. Alegação do autor de que nunca esteve na posse do veículo e que não era o condutor no momento da infração. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova oral testemunhal. Sentença de improcedência por ausência de provas.  Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual. 

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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do etilômetro - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Infração ao CTB, art. 165-Acaracterizada - Irrelevância de haver ou não sinais de embriaguez - Precedentes - Infração de mera conduta - Tema 1.079 de Repercussão Geral - Prescindibilidade da indicação da marca, modelo ou número de série do etilômetro no auto de infração - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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821 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA- CNH -

Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - CTB, art. 165-A- Configuração com a mera recusa - Desnecessária a realização dos outros procedimentos - Alterações introduzidas pela Lei 13.281/2016 - Não demonstrada a inexistência de aparelho etilômetro - Recebimento do auto de infração no momento da abordagem - Ausência de ilegalidade ou nulidade do auto de infração - Sentença denegatória da ordem, confirmada - Recurso de apelação, desprovido.... (Continua)

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822 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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823 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Atribuição para aplicar penalidade à autoridade de trânsito. Aplicação imediata pelo agente de trânsito. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV.

«Reserva-se à autoridade de trânsito competência de aplicar penalidades de trânsito (CTB, art. 281). Ao agente que constata a prática de ato ilícito, cabe apenas lavrar o respectivo auto e dele intimar o infrator. A aplicação imediata da multa pelo agente de trânsito desrespeita o contraditório e a ampla defesa, pois retira do suposto infrator a oportunidade da defesa prévia.... (Continua)

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824 - TJSP. Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de defesa e interesse em produzir prova oral. Autor que deixou de requerer a produção de prova oral após a anulação da sentença e devolução de prazo para indicar a prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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825 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Reconhecimento de responsabilidade da ré pelas 25 infrações de trânsito lavradas - III. Razão de decidir: Alegação da ré de que perdeu temporariamente a posse do bem em razão de ser vítima de fraude que restou comprovada pelos boletins de ocorrência lavrados. Impossibilidade de atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes dos autos de infração lavrados no período de 16/06/2021 a 28/09/2021. Alegação de alienação do bem como sucata que não restou comprovada diante da ausência de recibo ou de danos ao veículo quando apreendido e devolvido. Demonstração da utilização do veículo por terceiro que ocorreu quando da lavratura do auto de infração em 14/04/2023. Impossibilidade de atribuir responsabilidade à ré em relação à referida infração. Alegado vício nas notificações não constatado. Ré que deixou de manter atualizado o seu cadastro perante o Detran, o que impediu as notificações de chegar ao seu destino. Desídia da parte. Notificações válidas. Sentença reformada para afastar 6 das 25 infrações de trânsito imputadas à ré. Sucumbência recíproca - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação anulatória. Pretensão de anulação de multas por infração de trânsito indevida. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do Réu. Autor que não foi notificado da penalidade que lhe impuseram, não tendo, portanto, oportunidade para apresentar recurso na via administrativa para impugnar essa injusta imputação. Irregularidade da autuação. Súmula 312/STJ. art. 281, parágrafo único, II, do CTB, que prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. No presente caso, verifica-se dos documentos acostados pelo próprio réu, que não houve a notificação ao autor. Réu que não comprovou a efetiva tentativa de notificação pessoal com o respectivo Aviso de Recebimento em relação aos Autos de Infração de Trânsito em exame. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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827 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que Ementa: Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.

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828 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DE SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO -

Pretensão de declaração de nulidade do AIT 1DC311018-1, referente a multa por recusa de submissão ao teste do etilômetro pelo apelante enquanto dirigia veículo de propriedade de terceiro - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Apelante que não foi devidamente cientificado da infração de trânsito - Documentos acostados aos autos que se referem ao proprietário do veículo, e não ao apelante, que era somente o condutor do veículo no momento da suposta prática da infração de trânsito - Ausência de comprovação de notificação do apelante - Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para conceder a segurança e anular o AIT 1DC311018-1... (Continua)

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829 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO VIRTUAL. REGULARIDADE DA RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN. VALIDADE DA IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO AO PROPRIETÁRIO EM CASO DE NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN INOVA AO INSTITUIR SANÇÕES NÃO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; E (II) SABER SE A DECISÃO DO IUJ 71007054869 ESTÁ EM DESACORDO COM O JULGADO NA ADI 2998. III. A RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN NÃO INOVA, MAS COMPLEMENTA O CTB, art. 257, QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. A TESE FIXADA NO IUJ 71007054869 RECONHECE A VALIDADE DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS OU CORRELATAS GERADAS NA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, AUTORIZANDO A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DO PROPRIETÁRIO. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA E NÃO AFRONTA A ADI 2998.IV.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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830 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA -

Pretensão do apelante de anulação dos autos de infração, sob alegação de que a notificação foi realizada após o prazo de 30 (trinta dias) previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB - Sentença de extinção do «mandamus, diante do reconhecimento do decurso do prazo decadencial para a impetração da ordem, nos termos do art. 23 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009 - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Alegação de que o prazo para envio de notificação de autuação de trânsito, disposto na Res. CONTRAN 805, de 16/11/2.020, é superior ao estabelecido no CTB - Pretensão de anulação dos autos de infração de trânsito - Termo inicial para o computo do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias que tem início com a cientificação dos autos de infração supostamente intempestivos, no dia 12/03/2.021 - Inteligência do art. 23 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009 - Recurso administrativo que não interrompe ou suspende o prazo decadencial - Inteligência da Súm. 430, de 24/03/2.010, do STF - Mandado de segurança que foi impetrado somente em 18/07/2.023 - Decurso do prazo decadencial observado - Precedentes desta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Reconhecimento do decurso do prazo decadencial para a impetração da ordem que obsta a análise das demais alegações - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

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831 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Fiscalização eletrônica. Presunção relativa de validade dos atos administrativos. Multas aplicadas em trechos diferentes, mas em horários muito próximos. Nulidade dos respectivos autos de infração. CTB, art. 218.

«O fato de haver vários pontos de fiscalização eletrônica em trechos próximos de uma mesma rodovia não implica, necessariamente, em nulidade das multas aplicadas por excesso de velocidade, salvo em virtude de ausência de aferição dos aparelhos ou de regular notificação. Havendo registro de multas aplicadas em trechos diferentes da rodovia, mas em horários muito próximos, deve ser desconsiderada a presunção relativa de validade do ato administrativo, por sua insubsistência factual absoluta, não merece credibilidade o funcionamento eletrônico.... (Continua)

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832 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Menor que conduzia motocicleta alcoolizado. Responsabilização do pai pelas infrações aos artigos 165 (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente) e 195 (desobedecer às ordens da autoridade/agente de trânsito), do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Infrações personalíssimas. Responsabilidade exclusiva do condutor. O proprietário do veículo e pai do condutor incapaz, não responde pelas multas impostas pela embriaguez e pela desobediência às ordens da autoridade de trânsito, atos infracionais sujeitos a disciplina legal própria que afasta a impunidade absoluta. O pai do incapaz somente responderá pelas penalidades do CTB, art. 164 que, por sinal, são as mesmas do artigo 162 do mesmo código, de forma que não haverá impunidade. Recurso não provido, autorizando desde logo o licenciamento do veículo sem o pagamento das multas, previstas nos CTB, art. 195 e CTB, art. 165.

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833 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) -

Pretensão voltada à nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação - Possibilidade - Autos de infração de trânsito, impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC), eivados de nulidade, porquanto não observaram a necessidade de dupla notificação, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Tese firmada no Tema Repetitivo 1.097 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), com superação do que restou consignado no Tema 13 do TJSP (IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000) - Aplicabilidade imediata - Nulidade dos autos de infração que se afigura de rigor - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)

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834 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -

Aplicação de duas penalidades para a prática do mesmo fato - Infração de trânsito por dirigir veículo manuseando telefone celular que absorve a infração por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, sob pena de configurar-se bis in idem - Vedação da dupla punição pelo mesmo fato - Auto de infração anulado - Sentença concessiva mantida. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Pretensão do autor em compelir o DETRAN/SP à exibição de auto de infração à legislação de trânsito - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão do reconhecimento da «carência da ação por falta de interesse processual - Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa - Não caracterizada qualquer das hipóteses do CPC, art. 381 quanto à possibilidade de produção antecipada de prova - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA À SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO -

Pretensão de declaração de nulidade do AIT AA00582360, referente a multa por recusa de submissão ao exame de etilômetro - Sentença denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Recusa de submissão ao «teste do bafômetro - Constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP, no Inc. de Arg. de Inconst. 0021435-69.2019.8.26.0000 - Infração administrativa sem reflexos penais automáticos, de modo que não há se falar em inobservância ao princípio da não autoincriminação - Infração de mera conduta, bastando a constatação da recusa de submissão ao exame, independentemente da aferição clínica de alteração da capacidade psicomotora - Ato administrativo que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade - Ausência de comprovação de ilegalidade na decisão que aplicou o auto de infração - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do bafômetro - Infração praticada sob a vigência da nova lei que pune a mera conduta de se recusar, CTB, art. 165-A- Adesão ao SNE para pagamento da multa com desconto mediante a renúncia dos recursos administrativos - Alegação de impossibilidade de desistência da adesão ao SNE antes do pagamento da multa, ferindo o direito a ampla defesa ao contraditório - SENTENÇA denegando a segurança - Apelação - Impossibilidade de desistência pelo site do SENATRAN não comprovada - Pagamento da multa com desconto comprovado nos autos, correto o encerramento do processo administrativo, nos termos do 290 do CTB - Invalidação do auto de infração - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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839 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de insubsistência do auto de infração K30413516, dando conta da infringência ao disposto no CTB, art. 253-A, e que, por conta disso, teria que pagar a quantia de R$ 5.869,40 (cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), sob o fundamento em síntese, que não cometeu a infração nele descrita, bem como que teve cerceado o seu direito de defesa, pois não teria sido notificado do indeferimento do recurso por ele interposto. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos demandados. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente municipal, segundo réu. Isso porque a primeira demandada se trata de sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria, que foi criada com o intuito de fiscalizar o trânsito na cidade, de modo que é somente dela a atribuição de conduzir os processos administrativos relacionados à matéria, incluindo a função de notificar os interessados sobre as decisões proferidas, para que possam exercer o seu direito de defesa. No mérito, incumbia à primeira ré comprovar que deu ciência ao recorrido sobre o indeferimento do recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari, bem como informar sobre o prazo disponível para o apelado novamente se insurgir contra a aplicação da multa, caso desejasse, nos termos do art. 373, II do estatuto processual civil, o que não ocorreu. Impende relevar, ainda, que, de acordo com o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência pátria, é indispensável para a imposição de multas de trânsito que sejam expedidas no procedimento administrativo duas notificações, sendo a primeira da autuação, respeitando-se o prazo de 30 (trinta dias), sob pena de decadência, e a segunda da imposição da penalidade, atendendo-se em ambas as situações ao princípio do devido processo legal. Exegese da Súmula 312 da referida Corte Superior. Precedentes desta Corte, do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Modificação do decisum. Recurso do segundo réu a que se dá provimento, de modo a reconhecer a sua ilegitimidade passiva, e apelo da primeira demandada ao qual se nega provimento, majorando-se a verba honorária por ela devida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DEMANDANTE NÃO HABILITADO, CONDUZINDO MOTOCICLETA PELO ACOSTAMENTO NO MOMENTO DA COLISÃO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM DESFAVOR DO AUTOR, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELO DETRAN/RJ. INABILITAÇÃO LEGAL DO AUTOR À CONDUÇÃO DE MOTOCICLETAS, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUIDADO AO PROCEDER À MANOBRA CAUSADORA DO ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE FALTA DE CAUTELA DO MOTORISTA, NÃO HABILITADO. PRECEDENTE TJRJ. ALEGADA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO RÉU QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. PARADA DO VEÍCULO NO ACOSTAMENTO POR FALTA DE COMBUSTÍVEL QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. VII. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - HABILITAÇÃO CASSADA JUNTO AO DETRAN/SP EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PARTE AGRAVANTE QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CTB QUE NÃO EXCLUI NENHUMA INFRAÇÃO PARA O CÔMPUTO GERAL DA PONTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 261 - AUSÊNCIA DOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - HABILITAÇÃO CASSADA JUNTO AO DETRAN/SP EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PARTE AGRAVANTE QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CTB QUE NÃO EXCLUI NENHUMA INFRAÇÃO PARA O CÔMPUTO GERAL DA PONTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 261 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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842 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RS OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) DE SÉRIE AIT 288010, TE00662986 E DO04113921, ALEGANDO NULIDADE DOS MESMOS POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO POR SERVIDOR SEM COMPETÊNCIA PARA TAL ATO, BEM COMO POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO VIRTUAIS DERIVADAS, BEM COMO À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO DETRAN/RS PARA APLICÁ-LAS. III. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007054869, JULGADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O CTB, art. 257, § 7º PREVÊ QUE, NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, PRESUME-SE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É O RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. AS RESOLUÇÕES CONTRAN 404/2012 E 619/2016 REGULAMENTAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NÃO HAVENDO INOVAÇÃO LEGISLATIVA ALÉM DO PREVISTO NO CTB. A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO CORRELATA É CONFIRMADA POR PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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843 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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844 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AIT VIRTUAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INDEFINIÇÃO DE AUTORIA. ILEGITIMIDADE DO DAER/RS. CONHECIDO PROVIDO.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR DETRAN/RS E DAER/RS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR, DETERMINANDO AO DETRAN/RS A EXCLUSÃO DE EFEITOS DE PONTUAÇÃO RELATIVOS A AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIOS E A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO VIRTUAL DERIVADO E RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.II. OS RECORRENTES ALEGARAM QUE A DECISÃO CONFERIU INDEVIDAMENTE AO DETRAN/RS A ATRIBUIÇÃO DE IDENTIFICAR ADMINISTRATIVAMENTE O REAL INFRATOR E SUSTENTARAM A SOLIDARIEDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NÃO COMUNICA A ALIENAÇÃO.III.  HÁ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE, NA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES, É POSSÍVEL EXCLUIR PONTUAÇÕES E ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO PROPRIETÁRIO FORMAL DO VEÍCULO.IV. A PRETENSÃO AUTORAL NÃO PODE SER ACOLHIDA, POIS OS AUTOS CARECEM DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM RELAÇÃO AOS RESPECTIVOS CONDUTORES. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESPECÍFICO ENTRE OS AITS E AS CONDUTAS DOS RÉUS INVIABILIZA O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES.A IMPUTAÇÃO DE PONTUAÇÃO PRESSUPÕE A IDENTIFICAÇÃO SEGURA DO INFRATOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.A TESE DE SOLIDARIEDADE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO É INAPLICÁVEL AO CASO.V.  RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO COM RELAÇÃO AO DETRAN/RS E PREJUDICADO QUANTO AO DAER POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

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845 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória  - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória  - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a suposta ilegalidade do ato impugnado - Irresignação do autor - Razões recursais aduzindo, em suma, que não cometeu a infração que culminou na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir, bem como que a administração não comprovou o envio das notificações necessárias - Cerceamento de defesa - Nulidade do processo administrativo face a alegada falta de formalidades legais - Desacolhimento - Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do DETRAN são consideradas válidas para todos os efeitos, nos  termos do CTB, art. 282, § 1º - Documentos coligidos às fls. 62/66 e 92/96 mostram provas documentais acerca dos dados de postagem, expedidas no contexto do Franqueamento Autorizado de Cartas («FAC), cujas correspondências foram remetidas ao endereço do autor/recorrente, logradouro inclusive constante na qualificação informada na inicial, e no comprovante de residência acostado à fl. 13 - Prova satisfatória, portanto, no sentido de que as notificações atinentes à autuação da infração, bem como da instauração do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, foram devidamente expedidas e direcionadas ao correto endereço - Existindo indiscutível cumprimento da sistemática prevista em lei, não há o que se falar em desrespeito ao contraditório e ampla defesa - Caberia ao recorrente demonstrar efetivamente a prova contrária, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Tendo em vista que o auto de infração e o procedimento administrativo impugnados se revestiram da forma legal, não se verifica, no caso em testilha, qualquer ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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846 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. O impetrante foi autuado por infração de trânsito devido à recusa em se submeter a teste de etilômetro, conforme auto de infração 1DA180640-1, lavrado em 25/06/2022. Pleiteia a nulidade do auto, alegando que a ausência de sinais de alteração da capacidade psicomotora deveria afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de sinais de embriaguez pode ilidir a presunção de legitimidade do auto de infração por recusa ao teste de etilômetro. III. Razões de Decidir: 3. A infração administrativa prevista no CTB, art. 165-Ase caracteriza pela mera recusa do condutor a se submeter ao teste, independentemente de sinais de embriaguez. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A infração administrativa por recusa ao teste de etilômetro se consuma com a simples desobediência ao comando legal, independentemente da existência de sinais de embriaguez. Legislação Citada: CTB, art. 165-A, art. 277, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1057407-45.2024.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000712-71.2024.8.26.0053, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1027800-84.2024.8.26.0053, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2024. ... (Continua)

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847 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova Ementa: RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova unilateral de envio - Aplicação da norma mais benéfica relativa à pontuação - Desacolhimento - AITs lavrados pelas municipalidades não constam de consulta ao sistema do DETRAN (fl. 66) - Recorrente que sequer acostou prontuário comprovante da alegada irregularidade da pontuação aplicada - Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) - Postagens das notificação comprovada (fls. 45/61) - Remessa para o endereço constante do cadastro do DETRAN - Validade (art. 282, §1º, CTB) - Respeito ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Autos de infração e procedimento administrativo impugnados revestidos de forma legal - Inexistência de ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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848 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DIRIGIR SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SEM ESTEPE. REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a ocorrência de todas as infrações imputadas ao Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DIRIGIR SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SEM ESTEPE. REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a ocorrência de todas as infrações imputadas ao recorrente. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. Autos de infração expedidos dentro nos limites da atuação da Administração Pública. 3. Recusar-se ao teste do bafômetro. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 4. As demais infrações são de fácil constatação no momento da abordagem policial. Recorrente que não produziu prova da alegada irregularidade dos autos de infração exarados. Policiais militares que sequer conheciam o recorrente. Inexistentes alegações de perseguição policial e/ou de desentendimentos anteriores com o recorrente. Inviabilidade de acatamento da alegada atuação fora dos limites legais. 5. Constatada a atuação legítima da Administração Pública, não se cogita de condenação por dano moral. 6. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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849 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) -

Pretensão voltada à nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação, assim como repetição do indébito - Possibilidade - Autos de infração de trânsito impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC) eivados de nulidade, pois não observaram a necessidade de dupla notificação, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Tese firmada no Tema Repetitivo 1.097 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), com superação do que restou consignado no Tema 13 do TJSP (IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000) - Aplicabilidade imediata - Nulidade dos autos de infração, com restituição dos valores pagos pela autora a tal título, que se afigura de rigor - Autora que já comprovou o pagamento das multas de trânsito, sendo, portanto, dispensada a apresentação de novos comprovantes em sede de cumprimento de sentença - Relegada, contudo, a apuração dos valores efetivamente desembolsados para a fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cognição. Pretensa anulação de Autos de Infração de Trânsito - AITs -, lavrados pelo Município de São Paulo imputando o cometimento de infração concernente na Não Identificação do Condutor - NIC-, tido por violado o art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Decisão de primeiro grau que determina a redistribuição livre do feito. ... (Continua)

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