(DOC. VP 182.1250.5000.3400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Ação anulatória de auto de infração. Tema do acórdão recorrido. Natureza jurídica da agravante para fins imunidade tributária. Tema do apelo extremo. Pretensa submissão ao regime de precatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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